23/11/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 13:19

Recebidos os autos
21/11/2022 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
26/09/2022 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/09/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2022 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2022 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/07/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 21:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/06/2022 17:32

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/06/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 10:17

Recebidos os autos
25/05/2022 10:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/05/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 17:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
25/04/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
29/03/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
01/03/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 17:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/09/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
17/09/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/08/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/07/2021 15:57

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
08/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
31/05/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
19/05/2021 22:26

Expedição de Carta precatória
17/05/2021 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:46

Recebidos os autos
17/05/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Processo nº: 0020537-37.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): AMARILDO MENGUE PEREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento.

Isto posto, primeiramente se verifica que, em sede de prejudicial de mérito, a parte requerida suscita a prescrição da pretensão inicial sob o argumento tal pretensão teria surgido mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, em inobservância ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, quanto a demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública.

Ocorre que a pretensão inicial diz respeito à suposta violação de direito do autor em decorrência da instauração de processo penal em seu desfavor, do qual (é incontroverso) somente tomou conhecimento no ano de 2018 – quando teve início a contagem do prazo prescricional, portanto.

Logo, uma vez que a presente demanda foi interposta em julho de 2020, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial.

No mérito, a controvérsia da demanda diz respeito à configuração de danos morais suportados pela parte autora em decorrência do processo penal movido em seu desfavor e à extensão destes, bem como à responsabilidade do requerido por tais danos.

A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

Quanto às provas, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 25.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

Considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

Intimem-se as partes e as testemunhas, estas por precatória à Comarca de Terra de Areia/RS.

A precatória terá por objeto apenas a intimação das testemunhas, já que a audiência se realizará por vídeo conferência.

O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.

Int.

Curitiba, data da assinatura digital.

Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO
04/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2021 13:51

Conclusos para decisão
27/01/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MENGUE PEREIRA
18/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/12/2020 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2020 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 12:52

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 17:00

Recebidos os autos
02/09/2020 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/08/2020 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2020 17:06

Recebidos os autos
06/07/2020 17:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/07/2020 18:25

Recebidos os autos
03/07/2020 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2020 18:25

Distribuído por sorteio
03/07/2020 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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