TJPR - 0003151-11.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TERRA BRASIL LTDA

CNPJ: 05.134.024/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISETE DA SILVA DIAS

CPF *82.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:30

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/07/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/07/2022 13:20

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/07/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELISETE DA SILVA DIAS

  • 15/06/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/02/2022 16:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2022 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003151-11.2019.8.16.0123   Processo:   0003151-11.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$239,52 Exequente(s):   TERRA BRASIL LTDA Executado(s):   ELISETE DA SILVA DIAS I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao mov. 40.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de mov. 40.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 04/05/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/03/2020 12:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/02/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2019 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 20/11/2019 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 20/11/2019 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 09/09/2019 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2019 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2019 10:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048156-78.2012.8.16.0001

Banco Volvo (Brasil) S.A

Rodomar Transportes de Cargas LTDA

Advogado: Nathalia Kowalski Fontana

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2012 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0003804-54.2019.8.16.0174

Alexsandro Jose Yagnycz

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabiano Jose Glaab

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001393-51.2020.8.16.0126

Gilberto Chechi

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mathias Alt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0057063-22.2020.8.16.0014

Prever Sistemas de Monitoramento e Terce...

Jhony Querubim dos Santos

Advogado: Merien Stefani King

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0043649-73.2019.8.16.0019

O Mediador.net Eireli - ME

Peterson Luiz Carvalho

Advogado: Joao Carlos Franken

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 17:21

Exibir Processo