TJPR - 0005897-20.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

CPF *88.***.*51-05

FM TRANSPORTADORA LDN EIRELI

CNPJ: 01.226.037/0001-03

CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 31.584.678/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

  • 02/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

  • 27/06/2025 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:24

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/03/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2025 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/01/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/12/2024 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2024 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

  • 04/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/03/2024 13:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2024 22:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/10/2023 14:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2023 09:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

  • 26/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

  • 01/08/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2023 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 22:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

  • 15/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 12:45

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007880-54.2020.8.16.0185

  • 25/05/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

  • 21/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected]   Autos nº 00058972020208160185 1.

    A parte executada pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita, deferimento do parcelamento, desbloqueio dos valores restringidos e sobrestamento dos atos expropriatórios (mov. 32.1).

    A Fazenda Pública informou a pendência do débito, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 37.1).

    Analisando o cotejo fático, conclui-se não assistir razão à executada, posto que não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que justifique a liberação do bloqueio e a interrupção da prática de atos expropriatórios.

    O argumento de que o saldo bloqueado se destina ao pagamento de financiamento imobiliário não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Por fim, ainda que o parcelamento seja firmado, não há desconstituição das constrições previamente realizadas.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD.

    II - PARCELAMENTO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORÉM NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO.

    PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1722991-5 - São José dos Pinhais -  Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime -  J. 21.11.2017).” – destaquei.

    Dessa forma, declaro a higidez da restrição de ativos financeiros realizada no mov. 35.1. 2.

    Também não comporta acolhimento o pedido de concretização do parcelamento, vez que os critérios para formalização são definidos pela Secretaria da Fazenda, de modo que se trata de medida discricionária desta, que visa atender a preservação dos interesses fiscais.

    Portanto, cabe ao devedor postular pelo parcelamento junto à Fazenda Pública, atendendo aos requisitos exigidos. 3.

    Tendo em vista o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, intime-se a executada para comprovar documentalmente a condição de carência, juntando aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda da sociedade empresária e do sócio executado, certidão dos Registros Imobiliários de Curitiba/PR, bem como do Detran/PR, além das declarações simplificadas, balancetes e demonstrações financeiras da sociedade, dentre outros, sob pena de indeferimento, ciente, ainda, da previsão de aplicação de multa, conforme art. 100, p. único, do CPC. 4.

    Retifique-se os dados cadastrais posto que há apenas uma CDA em execução. 5.

    Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 6.

    Diante do indeferimento da inicial de embargos, resta preclusa a impugnação à penhora, razão pela qual determino a expedição de alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante depositado nos autos. 6.1.

    Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    DIELE DENARDIN ZYDEK Juíza de Direito Substituta    

  • 30/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2021 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0007880-54.2020.8.16.0185

  • 03/12/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 08:11

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CORONADO E CORONADO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

  • 27/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ALBERTO GABRIEL CORONADO

  • 23/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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