TJPR - 0001996-79.2007.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA MODA DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ: 81.034.944/0001-81

OTONIEL PRADO CORREA

CPF *09.***.*32-34

CLEUSA GARCIA CORREA

CPF *58.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 14/04/2023 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/04/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 14/04/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 14/04/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA GARCIA CORREA

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 12/12/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/11/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 20/10/2022 12:35

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 03/10/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 14/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 28/07/2022 15:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/07/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 07/07/2022 13:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/07/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 18/05/2022 16:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/02/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/02/2022 08:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/02/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 08:32

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/12/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/10/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001996-79.2007.8.16.0159 Processo:   0001996-79.2007.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.203,92 Exequente(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s):   CLEUSA GARCIA NOVA MODA DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA OTONIEL PRADO CORREA DECISÃO   Defiro a consulta no Sistema RENAJUD (mov. 112.1).

    Cumpra-se a Portaria do Juízo: Da penhora pelo sistema RENAJUD Art. 133.

    O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente.

    Art. 134.

    Havendo requerimento para utilização do sistema RENAJUD, deverá se proceder a inclusão da busca de bens perante o sistema, verificando-se o resultado apurado. § 1º.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização doveículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do NCPC. § 2º.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no §1º acima, observado o disposto no art. 137, se cabível. §3º.

    Uma vez cumpridas as determinações dos §§ 1º e 2º, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. §4º.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). §5º.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. §6º.

    Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, na forma prevista nesta Portaria.

    Art. 135.

    Caso a penhora de veículos seja feita de ofício, pelo Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora de bens, deverá a mesma ser cadastrada perante o sistema RENAJUD quando da devolução do mandado. § 1º.

    O Oficial de Justiça deverá indicar o valor de mercado do veículo e suas condições, nos termos do artigo anterior. § 2º.

    Na hipótese deste artigo, o depósito do veículo – caso não seja possível a imediata remoção para mãos da parte exequente ou seu representante – deverá ser feito excepcionalmente em mãos do possuidor do veículo, com as advertências de praxe. § 3º.

    Efetuada a penhora nestes termos, deverá ser intimada a parte exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se deseja promover a remoção do veículo ou aceita o depósito em mãos do devedor.

    Art. 136.

    Sempre que realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc.

    I, do NCPC).

    Par. Único.

    Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 3 dias.

    Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC).

    Art. 137.

    Sempre que houver registro de anotação de alienação fiduciária, será observado o procedimento constante deste Capítulo, promovendo-se a anotação do respectivo bloqueio, devendo-se promover a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo. § 1º.

    Neste caso, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. § 2º.

    Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. § 3º.

    A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo.

    Deverá o credor da garantia informar se concorda com a alienação do veículo e informar o valor do débito, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. § 4º.

    Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora.

    Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. § 5º.

    Havendo interesse na manutenção da penhora: I.

    Se não houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar, no arquivo provisório, a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato.

    Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia.

    Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste; II.

    Se houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. § 6º.

    Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 11/09/2021 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001996-79.2007.8.16.0159   Processo:   0001996-79.2007.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.203,92 Exequente(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s):   CLEUSA GARCIA NOVA MODA DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA OTONIEL PRADO CORREA 1.  Em atenção à petição acostada no mov. 100.1, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.  Sendo solicitado, oficie-se informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 3.  Ainda, ante a ausência de informações quanto ao efeito suspensivo, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 94.1. 4.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 19/04/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 06/04/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 01/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/09/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 08:22

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2020 20:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 05/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 04/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/03/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 18/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 09/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 17/09/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 10:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/07/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/01/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/11/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/08/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 09:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OTONIEL PRADO CORREA

  • 06/06/2017 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2007

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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