TJPR - 0001475-27.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO GONCALVES DE LIMA

CPF *89.***.*17-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL VIDAL

CPF *36.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE LIMA

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:16

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/09/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 09:02

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE LIMA

  • 18/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 21:10

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001475-27.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$13.000,00 Polo Ativo(s):   BRUNO GONÇALVES DE LIMA (RG: 124872170 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*17-09) Rua Porto Alegre, 811 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   SAMUEL VIDAL (RG: 7180112 SSP/SC e CPF/CNPJ: *36.***.*30-04) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 296 CX 01 SL 01 - Centro Sul - JARAGUÁ DO SUL/SC      

    Vistos.   Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por BRUNO GONÇALVES DE LIMA em face de SAMUEL VIDAL, em que o requerente postulou medida cautelar de restrição via Renajud contra alienação do veículo VW/POLO 1.6, ano 2008/2009, placa IPD-3808, Renavam 983715041, chassi 9BWAB09N09P010518.

    A medida liminar foi deferida, sob o fundamento de que o pedido de rescisão contratual enseja a devolução do veículo ao autor (mov. 14.1).

    Recentemente o autor informou nos autos que o veículo estaria em posse de terceiro que busca a sua alienação, por isso, requer a restrição de circulação do veículo (mov. 40).

    Pois bem.

    A medida de restrição no Renajud foi efetivada, conforme mov. 18.1.

    Assim, qualquer tentativa de alteração do registro do veículo VW/POLO 1.6, placa IPD-3808, estaria impedida.

    Porém, é sabido que a transferência de propriedade de bem móvel se dá com a tradição, o que não implica a alteração do registro no Detran competente.

    Desse modo, concluo que o argumento do autor é plausível, no sentido de que o bem poderá ser entregue a terceiro.

    Não que a simples restrição de circulação possa impedir esta situação, porém, poderá ser suficiente para recolher o bem a depósito até a decisão final nos autos.

    Nesse sentido RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DL 911/69.

    MORA DO DEVEDOR.

    RENAJUD.

    RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

    LEGALIDADE.

    EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1.

    Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3.

    O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4.

    A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5.

    A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6.

    Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7.

    Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Resp 1744401/MG  - Rel: Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2018) (g.n.)   Sendo assim, defiro o pedido da parte autora, a fim de determinar à Secretaria para que proceda com urgência a restrição da circulação do veículo “VW/POLO 1.6, ano 2008/2009, placa IPD-3808, Renavam 983715041, chassi 9BWAB09N09P010518”, em nome do réu (mov. 12.2), através do Sistema Renajud.

    Intime-se a parte autora para informar o atual endereço do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpram-se as determinações da Portaria nº 20/2020 deste Juízo.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 16:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:17

    Expedição de Carta precatória

  • 10/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 26/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 13:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 01/06/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 20:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2020 18:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/05/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 13:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/05/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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