TJPR - 0000309-19.2020.8.16.0157

1ª instância - Sao Joao do Triunfo - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - SAO JOAO DO TRIUNFO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO/PR

CNPJ: 75.193.516/0001-07

MARIA DA TRINDADE PERRELLI

CPF *05.***.*33-68

JOAO ALBERTO PERRELLI

CPF *02.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2025 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/04/2025 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 08:43

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 19:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2025 19:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2025 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/02/2025 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2025 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 07:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2024 19:33

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2024 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 07:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 08:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 00:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 00:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:06

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2024 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/11/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:48

    Juntada de PARECER

  • 04/09/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000309-19.2020.8.16.0157 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - SÃO JOÃO DO TRIUNFO Réu(s):   João Alberto Perrelli MARIA TRINDADE PERRELLI Município de São João do Triunfo/PR   Vistos etc. 1.

    Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOÃO ALBERTO PERRELLI, MARIA TRINDADE PERRELLI e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO, qualificados nos autos, sendo que no mov. 79, o MINISTÉRIO PÚBLICO e os réus JOÃO ALBERTO e MARIA celebraram Termo de Ajustamento de Conduta.

    Requereu o Ministério Público, a homologação judicial do termo de acordo firmado entre as partes, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para o devido cumprimento das obrigações pelos requeridos. 2.

    O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e os réus JOÃO ALBERTO PERRELLI e MARIA TRINDADE PERRELLI (mov. 79) merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO o TAC de mov. 79.2, 79.3 e 79.4, em todos os seus termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    Custas pelo executado.

    Determino a suspensão do feito por 24 (vinte e quatro) meses para o cumprimento integral das obrigações pelos requeridos.

    Vencido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4.

    Sobre o prosseguimento do feito em face do Município, diga o Ministério Público em 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Gyordano B.

    W.

    Bordignon           Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:58

    Homologada a Transação

  • 01/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 21:33

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 21:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 08:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 00:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 00:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 10:31

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 12:25

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 12:21

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 02:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2020 17:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000415-32.2007.8.16.0158

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Francisco Tomas de Noroes Milfont

Advogado: Adriano Rodrigo Brolin Mazini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2016 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0010884-70.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Carlos Martiniano da Silva

Advogado: Luciano Gracco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0015670-96.2015.8.16.0013

Dionatan Felipe Garcia Leal de Deus

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0015670-96.2015.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Dionatan Felipe Garcia Leal de Deus

Advogado: Thiago Luiz Pontarolli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0007727-85.2012.8.16.0028

Mateus Dias Nunes de Oliveira

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2022 12:30

Exibir Processo