TJPR - 0006516-03.2020.8.16.0038
1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:29
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
26/06/2025 18:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/06/2025 00:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/04/2025 12:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/03/2025 01:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/10/2024 09:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/10/2024 01:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/07/2024 09:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 15:29
Juntada de Certidão FUPEN
-
22/04/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2024 12:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/03/2024 16:56
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/02/2024 18:22
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
21/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 14:18
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/08/2023 17:20
Recebidos os autos
-
02/08/2023 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2023 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 14:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/07/2023 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2023 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 15:05
Juntada de REQUERIMENTO
-
28/07/2023 15:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/07/2023 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2023 13:37
Juntada de Certidão FUPEN
-
25/07/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
25/07/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
25/07/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
24/07/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
24/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 14:33
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/07/2023 13:10
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/07/2023 13:09
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/05/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/05/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/05/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/05/2023 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 11:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2023 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2023 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2023 14:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/05/2023 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:02
Expedição de Mandado
-
27/04/2023 14:02
Expedição de Mandado
-
27/04/2023 14:02
Expedição de Mandado
-
27/04/2023 14:02
Expedição de Mandado
-
07/03/2023 14:26
Recebidos os autos
-
07/03/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:46
Recebidos os autos
-
14/02/2023 12:46
Juntada de CUSTAS
-
14/02/2023 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 20:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/02/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/02/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/02/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/02/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/02/2023 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/02/2023 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
08/02/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/02/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
20/12/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
20/12/2022 10:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/12/2022 10:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/12/2022 10:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/12/2022 10:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/12/2022 10:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/12/2022 07:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2022 07:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/12/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/12/2022 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/12/2022 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/12/2022 10:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/12/2022 10:55
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
17/12/2022 11:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
-
15/12/2022 13:36
Recebidos os autos
-
15/12/2022 13:36
Baixa Definitiva
-
15/12/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 12:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
06/12/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2022 21:15
Recebidos os autos
-
19/11/2022 21:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 21:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/11/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/11/2022 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 14:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/11/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
12/11/2022 10:01
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
12/11/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/11/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/09/2022 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 12:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
-
27/09/2022 10:28
Pedido de inclusão em pauta
-
27/09/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 17:45
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/09/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 21:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2022 21:08
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
05/07/2022 21:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/07/2022 21:16
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/06/2022 09:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2022 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 13:58
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2022 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
15/06/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 14:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE BORBA CARDOSO
-
28/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 15:19
Recebidos os autos
-
19/05/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 13:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2022 19:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/05/2022 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 20:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/05/2022 11:56
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
10/05/2022 18:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/05/2022 13:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/05/2022 13:09
Recebidos os autos
-
02/05/2022 13:09
Juntada de PARECER
-
02/05/2022 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 14:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/04/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 17:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/04/2022 17:26
Recebidos os autos
-
19/04/2022 17:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2022 17:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/04/2022 16:51
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/04/2022 13:45
Recebidos os autos
-
19/04/2022 13:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/04/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
11/04/2022 14:50
Pedido de inclusão em pauta
-
11/04/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 19:22
APENSADO AO PROCESSO 0011484-42.2021.8.16.0038
-
29/03/2022 20:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 12:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2022 11:20
Recebidos os autos
-
29/03/2022 11:20
Juntada de PARECER
-
29/03/2022 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/03/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
24/03/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 14:12
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
21/03/2022 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 14:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/03/2022 14:12
Recebidos os autos
-
21/03/2022 14:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/03/2022 14:12
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
21/03/2022 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 09:23
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2022 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
18/03/2022 20:18
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
-
16/03/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/03/2022 16:37
Recebidos os autos
-
16/03/2022 16:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2022 16:37
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/03/2022 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/03/2022 12:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/03/2022 12:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/03/2022 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/03/2022 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 21:48
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
09/03/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 13:32
Expedição de Mandado
-
04/03/2022 10:04
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2022 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 20:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 19:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 19:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 10:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
16/02/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 22:40
Recebidos os autos
-
15/02/2022 22:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
15/02/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
15/02/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
15/02/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/02/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
15/02/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 20:19
Expedição de Mandado
-
14/02/2022 20:19
Expedição de Mandado
-
14/02/2022 20:19
Expedição de Mandado
-
14/02/2022 20:19
Expedição de Mandado
-
14/02/2022 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:29
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
02/02/2022 12:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/02/2022 12:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2021 15:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/08/2021 14:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/08/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:43
Recebidos os autos
-
09/08/2021 13:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2021 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 10:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 10:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 14:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/07/2021 14:33
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/07/2021 21:01
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/07/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/07/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/07/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/07/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 19:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/07/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:37
Recebidos os autos
-
22/06/2021 15:37
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/06/2021 12:02
Alterado o assunto processual
-
09/06/2021 18:37
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2021 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
-
09/06/2021 18:37
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 18:36
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2021 18:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
-
09/06/2021 18:36
Juntada de Certidão
-
04/06/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 10:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 13:13
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-03.2020.8.16.0038 Processo: 0006516-03.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 17/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA Cleverson Camargo de Lacerda FELIPE DE SOUZA CAVALHEIRO GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA Vistos, etc.
I.
Juntou-se aos autos solicitação de informações (evento 297.1), advinda do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de instruir os autos de Habeas Corpus sob nº 666652/PR (2021/0148275-2).
Encaminhem-se as informações em anexo ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator RIBEIRO DANTAS, servindo o presente despacho de ofício, juntando aos autos o respectivo comprovante de envio.
Cumpra-se, com a necessária presteza.
II.
Diligências necessárias.
Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.
Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-03.2020.8.16.0038 Processo: 0006516-03.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 17/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA Cleverson Camargo de Lacerda FELIPE DE SOUZA CAVALHEIRO GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA Exmo.
Senhor Ministro Relator RIBEIRO DANTAS Superior Tribunal de Justiça – Brasília/DF Ref.
Habeas Corpus nº 666652-PR (2021/0148275-2) Autos Principais: Ação Penal n° 0006516-03.2020.8.16.0038 Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência, a fim de prestar informações relativamente ao Habeas Corpus em epígrafe, em que figuram como pacientes Alexandre Vieira de Lima, Felipe de Souza Cavalheiro e Cleverson Camargo de Lacerda.
A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em preventiva no dia 20 de agosto de 2020, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos – em tese – por eles perpetrados (mov. 38.1 dos autos de ação penal).
Em 21.09.2020 o Ministério Público ofereceu denúncia crime em face dos pacientes, imputando-lhes a prática dos delitos de associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de uso permitido (mov. 58.1).
A denúncia crime foi recebida em 25.09.2020 (mov. 68.1).
Os pacientes foram citados (movs. 94.1, 96.1 e 126.1) e apresentaram resposta à acusação no dia 23.10.2020 (movs. 118.1 e 119.1).
Na audiência realizada no dia 11.01.2021 foram inquiridas cinco testemunhas arroladas pela acusação e uma testemunha arrolada pela defesa (mov. 207.1).
Na audiência em continuação realizada em 25.01.2021 foram inquiridas seis testemunhas arroladas pela defesa e os réus foram interrogados (mov. 223.1).
Na audiência realizada no dia 25.02.2021 foram realizadas as acareações requeridas pela defesa, tendo sido, ao final, determinada a abertura de vista às partes para apresentação de suas alegações finais (mov. 259.1).
Durante o prazo para apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público, a Defesa dos Réus requereu a realização de 02 (duas) diligências, quais sejam, i) a decretação de quebra de sigilo de dados armazenados nos 05 aparelhos telefônicos apreendidos e ii) a expedição de ofício ao 17° Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia de Polícia, solicitando eventuais denúncias registradas no sistema ‘181’ ou pelo telefone ‘192’, relacionadas ao “narcodenúncia” (mov. 265.1).
Em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando que os pleitos em questão já haviam sido deferidos anteriormente por este Juízo (mov. 38.1 e 68.1), determinou-se o cumprimento das diligências requeridas (mov. 282.1).
No dia 16.04.2021 determinou-se a reiteração da expedição de ofício expedido para a Delegacia de Polícia, sendo que, em caso de ausência de resposta, a Douta Defesa deveria ser intimada para se manifestar (mov. 290.1).
No dia 11 de maio de 2021 certificou-se a ausência de resposta ao referido ofício, sendo expedida intimação à Douta Defesa na mesma data.
Até o momento, a intimação não foi lida pela parte Defensiva.
Por fim, informo que a senha para acesso ao processo 0006516-03.2020.8.16.0038 é PPTG9 E9RCT REVVA HHA52.
São estas as informações que tenho a prestar no momento, eminente Relator, colocando-me à inteira disposição de Vossa Excelência no que for necessário.
Atenciosamente, Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito -
18/05/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 13:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-03.2020.8.16.0038 Processo: 0006516-03.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 17/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA Cleverson Camargo de Lacerda FELIPE DE SOUZA CAVALHEIRO GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA Vistos, etc.
I.
Diante da resposta acostada no mov. 284.1, reitere-se o ofício de mov. 283.1, com prazo máximo de 48 horas para resposta, tendo em vista que se trata de feito com réu preso, cuja única pendência para o encerramento da instrução é a referida diligência.
II.
Decorrido o prazo sem resposta, intime-se a Douta Defesa para que se manifeste no prazo máximo de 03 dias.
III.
Oportunamente, voltem conclusos.
Diligências necessárias.
Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.
Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito -
04/05/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
02/05/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
29/04/2021 16:29
Alterado o assunto processual
-
29/04/2021 15:03
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 11:19
Recebidos os autos
-
26/04/2021 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 22:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/04/2021 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/04/2021 13:50
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/04/2021 12:23
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
12/04/2021 12:23
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
12/04/2021 12:23
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
07/04/2021 20:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/04/2021 16:25
Recebidos os autos
-
07/04/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/04/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 19:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/04/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 05:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/03/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
-
29/03/2021 21:07
Pedido de inclusão em pauta
-
29/03/2021 21:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 14:19
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
27/03/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/03/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
19/03/2021 20:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:11
Recebidos os autos
-
19/03/2021 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 05:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 18:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
-
16/03/2021 16:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/03/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
12/03/2021 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 22:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 12:05
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 11:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/03/2021 10:40
Recebidos os autos
-
08/03/2021 10:40
Juntada de PARECER
-
08/03/2021 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 15:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/03/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
03/03/2021 13:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/03/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 16:22
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
02/03/2021 16:22
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
02/03/2021 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/03/2021 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
26/02/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/02/2021 14:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/02/2021 14:20
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
26/02/2021 13:03
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2021 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2021 19:04
Recebidos os autos
-
25/02/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/02/2021 14:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/02/2021 10:23
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2021 10:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021
-
25/02/2021 10:23
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2021 10:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021
-
25/02/2021 10:23
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 10:23
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
23/02/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 16:10
OUTRAS DECISÕES
-
22/02/2021 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:27
Conclusos para decisão
-
20/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 15:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/02/2021 17:38
Recebidos os autos
-
17/02/2021 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 12:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/02/2021 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
13/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:31
Juntada de LAUDO
-
10/02/2021 17:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/02/2021 16:36
Recebidos os autos
-
10/02/2021 16:36
Juntada de PARECER
-
10/02/2021 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 16:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/02/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/02/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 17:11
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/02/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
05/02/2021 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/02/2021 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/02/2021 17:28
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/02/2021 16:31
Recebido pelo Distribuidor
-
02/02/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/01/2021 19:29
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2021 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021
-
25/01/2021 19:29
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2021 19:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021
-
25/01/2021 19:29
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 19:29
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 17:53
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
25/01/2021 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2021 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2021 13:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 13:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 19:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2021 15:52
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2021 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021
-
15/01/2021 15:52
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 15:52
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2021 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021
-
15/01/2021 15:52
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
13/01/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2021 14:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
12/01/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/01/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
12/01/2021 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 20:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/01/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 13:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/01/2021 10:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
30/12/2020 21:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2020 11:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/12/2020 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 17:06
Recebidos os autos
-
18/12/2020 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 12:59
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 12:59
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 23:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/12/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
16/12/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/12/2020 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 10:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2020 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
15/12/2020 20:47
PREJUDICADO O RECURSO
-
14/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 17:42
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
08/12/2020 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2020 12:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 12:08
Expedição de Mandado
-
05/12/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 15:59
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
03/12/2020 15:06
Recebidos os autos
-
03/12/2020 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
02/12/2020 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 16:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2020 12:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/11/2020 12:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/11/2020 22:02
OUTRAS DECISÕES
-
20/11/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 23:08
Recebidos os autos
-
19/11/2020 23:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2020 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 15:17
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
17/11/2020 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2020 13:03
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 16:44
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/11/2020 16:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/11/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 14:00
Recebidos os autos
-
10/11/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 14:00
Recebidos os autos
-
10/11/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 19:03
Recebidos os autos
-
09/11/2020 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2020 12:32
Recebidos os autos
-
09/11/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 23:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/11/2020 23:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/11/2020 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/11/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/11/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 15:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/11/2020 15:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/11/2020 21:05
Recebidos os autos
-
05/11/2020 21:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2020 19:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/11/2020 19:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/11/2020 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/11/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/11/2020 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 18:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2020 13:56
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
04/11/2020 13:56
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
04/11/2020 13:56
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
04/11/2020 13:55
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
29/10/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 09:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2020 00:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 13:27
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/10/2020 17:11
Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO
-
20/10/2020 14:21
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/10/2020 14:21
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/10/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
-
19/10/2020 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/10/2020 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2020 05:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 19:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
15/10/2020 17:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/10/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 18:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/10/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 10:29
Juntada de LAUDO
-
06/10/2020 15:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/10/2020 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/10/2020 13:53
Recebidos os autos
-
06/10/2020 13:53
Juntada de PARECER
-
06/10/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2020 14:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/10/2020 23:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/10/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 18:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/10/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 06:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 06:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 06:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 06:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 17:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/09/2020 17:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/09/2020 17:02
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/09/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 16:44
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/09/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2020 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2020 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
28/09/2020 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
28/09/2020 14:56
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
28/09/2020 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
28/09/2020 14:47
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
28/09/2020 14:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/09/2020 14:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/09/2020 14:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/09/2020 14:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
28/09/2020 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
28/09/2020 14:43
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
28/09/2020 13:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2020 13:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2020 13:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2020 12:53
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
28/09/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 12:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2020 12:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2020 12:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2020 12:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2020 12:38
Expedição de Mandado
-
28/09/2020 12:38
Expedição de Mandado
-
28/09/2020 12:38
Expedição de Mandado
-
28/09/2020 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 12:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
25/09/2020 22:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/09/2020 17:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/09/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 06:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 06:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
24/09/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
24/09/2020 15:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/09/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 15:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/09/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 13:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2020 13:45
Recebidos os autos
-
23/09/2020 13:45
Juntada de PARECER
-
23/09/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 20:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2020 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 12:02
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 11:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 11:58
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/09/2020 11:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/09/2020 19:34
Recebidos os autos
-
21/09/2020 19:34
Juntada de DENÚNCIA
-
21/09/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/09/2020 11:14
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
17/09/2020 11:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/09/2020 13:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2020 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 12:27
Recebidos os autos
-
16/09/2020 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 17:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/09/2020 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/09/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 12:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/09/2020 16:40
APENSADO AO PROCESSO 0007159-58.2020.8.16.0038
-
11/09/2020 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/09/2020 15:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/09/2020 11:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/09/2020 11:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/09/2020 11:28
Recebido pelo Distribuidor
-
07/09/2020 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 14:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2020 14:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2020 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2020 13:51
Recebidos os autos
-
04/09/2020 13:51
Juntada de PARECER
-
04/09/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 13:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2020 13:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2020 13:50
Recebidos os autos
-
04/09/2020 13:50
Juntada de PARECER
-
04/09/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 13:49
Recebidos os autos
-
04/09/2020 13:49
Juntada de PARECER
-
04/09/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 12:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2020 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2020 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2020 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2020 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 11:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2020 11:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2020 11:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
31/08/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:13
APENSADO AO PROCESSO 0006866-88.2020.8.16.0038
-
31/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 13:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/08/2020 13:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/08/2020 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 13:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/08/2020 13:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/08/2020 13:30
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/08/2020 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
28/08/2020 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/08/2020 11:55
Recebido pelo Distribuidor
-
28/08/2020 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/08/2020 03:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 08:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/08/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 16:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2020 16:17
Distribuído por sorteio
-
25/08/2020 15:53
Recebido pelo Distribuidor
-
25/08/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/08/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 19:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2020 19:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
20/08/2020 18:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/08/2020 18:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/08/2020 18:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/08/2020 18:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/08/2020 18:17
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
20/08/2020 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/08/2020 17:56
Conclusos para decisão
-
19/08/2020 17:44
Recebidos os autos
-
19/08/2020 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2020 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:26
Recebidos os autos
-
19/08/2020 13:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2020 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 18:12
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 18:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/08/2020 18:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/08/2020 18:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/08/2020 18:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2020 17:46
Recebidos os autos
-
18/08/2020 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2020 17:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/08/2020 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2020
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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