TJPR - 0000680-71.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS RECHZINSKI LTDA

CNPJ: 81.436.206/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS RECHZINSKI LTDA

  • 04/09/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS RECHZINSKI LTDA

  • 10/05/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2023 16:00

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/07/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 20:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-71.2021.8.16.0181   Processo:   0000680-71.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.738,94 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   IRMÃOS RECHZINSKI LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos.   Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 20/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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