18/11/2022 15:38

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:48

Recebidos os autos
25/10/2022 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/10/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2022 14:45

Recebidos os autos
15/09/2022 14:45

Juntada de CUSTAS
15/09/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
29/07/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 11:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/07/2022 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
15/06/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/06/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2022 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:46

OUTRAS DECISÕES
14/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
30/03/2022 15:27

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 16:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/02/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:28

Recebidos os autos
04/02/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 13:28

Baixa Definitiva
04/02/2022 13:28

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE EDMEA AZEVEDO PEREIRA
04/02/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
04/02/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ANTONIO PEREIRA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 08:52

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2021 08:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/11/2021 08:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
01/10/2021 10:20

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
25/08/2021 13:35

Recebidos os autos
25/08/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2021 13:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/08/2021 19:44

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
26/07/2021 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/06/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
01/06/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 15:17

Recebidos os autos DO CEJUSC
19/05/2021 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/05/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026278-73.2017.8.16.0017 Processo: 0026278-73.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.776,26 Autor(s): Edmea Azevedo Pereira SILVIO ANTONIO PEREIRA Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega, em síntese: a) celebrou com o Banco réu contrato de participação em grupo de consórcio, grupo 04811, cota 38300, em setembro de 2014, sendo que o crédito decorrente seria utilizado para reforma da residência da parte autora; b) a venda da cota foi intermediada pela segunda ré; c) o contrato celebrado possui caráter de confissão de dívida e não de consórcio, na forma da Lei 11.795/2008, pois o valor do consórcio somente foi repassado após o registro do contrato de confissão de dívida perante o Serviço Registral de Imóveis competente; d) o imóvel dado em garantia é o único imóvel, sendo bem de família; e) no contrato há abusividades que gerou desequilíbrio contratual, onerando de forma excessiva o valor das parcelas, o que causou o inadimplemento contratual; f) o contrato contém cobrança abusiva de taxa de administração de aproximadamente 22,51% sobre o valor do bem, sendo que deve ser limitada a no máximo 10%; g) também houve a cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem; h) requereu, em sede liminar, que a ré se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel; i) pede a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a inexigibilidade dos valores cobrados, que somaram a quantia de R$ 18.776,26; j) pede a condenação da parte ré em repetir, na forma dobrada, esses valores, bem como a condenação das rés pelos danos morais; h) requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Documentos nas sequências 1.2-1.19. 2.

No evento 32 o Juízo indeferiu a liminar e determinou a citação da parte ré. 3.

Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (evento 46) alegando, em suma: a) a previsão da alienação fiduciária é regular, sendo que foi devidamente informada e estava prevista no termo de adesão desde o início, bem como nas condições gerais do contrato; b) nos termos da Lei dos Consórcios, o próprio imóvel adquirido figura como garantia, sendo que, no caso de reforma, igualmente, o imóvel pode ser objeto de garantia do valor consorciado; c) a própria parte autora ofereceu, livremente, o imóvel em garantia, sendo que se tivesse outro bem como valor igual ou superior ao saldo devedor, poderiam ter dado em garantia; d) a taxa de administração foi pactuada em 18%, sendo que a conta elaborada pela parte autora parte de premissa equivocada, para se chegar ao percentual alegado; e) a fixação da taxa de administração em percentual superior a 10% não é abusiva, conforme súmula 538 do STJ; f) as despesas referentes à avaliação do imóvel foi devidamente contratada, sendo legítima a cobrança; g) não houve a prática de qualquer ato ilícito, pelo que não há que se falar em danos morais; h) pede, ao final, a improcedência da demanda com a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.

Documentos nos eventos 46.2-46.14. 4.

A ré Funchal Serviços e Negócios Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (evento 47) e alegou, em suma: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva pois foi mera prestadora de serviços, sendo que, em nenhum momento, a parte autora alega qualquer ato quanto sua atuação no negócio.

No mérito, b) não agiu em nome próprio, e, sim, representando a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, da qual é mandatária; c) como confessado pelos Autores, estes estão inadimplentes, e, assim, houve a cobrança das parcelas pela FUNCHAL, mera prestadora de serviços, e realiza sua atividade mediante solicitação da primeira ré; d) não há danos morais sofridos pela parte autora; e) pede a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.

Documentos nas sequências 47.3-47.5. 3.

A parte autora impugnou a contestação (evento 55.), momento em que rebateu as preliminares e reiterou os argumentos que constam na inicial. 4.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, conforme eventos 61 e 64, enquanto que a parte autora requereu a produção de prova pericial. 5.

No evento 127, o Juízo julgou parcialmente o mérito da demanda, determinando a aplicação do CDC e indeferindo a inversão do ônus da prova, bem como rejeitando a alegada ilegitimidade passiva da ré Funchal.

Ademais, rejeitou o pedido de nulidade da alienação fiduciária operada, declarando válido o negócio jurídico entabulado. 6.

A parte autora e a ré Funchal interpuseram agravo de instrumento, sendo que o TJPR negou provimento ao recurso da parte autora e acolheu o recurso da ré Funchal, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva (eventos 167 e 179) 6.

A decisão do evento 196.1 indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da demanda. 7.

Vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito 8.

Como visto, trata-se de ação declaratória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição do indébito e danos morais, na qual a decisão do evento 127 julgou parcialmente o mérito da demanda.

Portanto, pende de análise os pedidos declaratórios de nulidade da taxa de administração, tarifa de avaliação do imóvel e, consequentemente, eventual repetição do indébito e danos morais. 9.

Primeiramente, sobre a taxa de administração, segundo o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.114.606-PR e 1.114.604-PR, em sede de repetitivo, restou sedimentado que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixas a taxa de administração, conforme enunciado da Súmula n. 538, do STJ. 10.

Nessa linha, conforme termo de adesão ao grupo de consórcio (evento 46.7), devidamente assinado pela parte autora, houve a contratação expressa, com informação clara e de fácil compreensão, de todos os custos do consórcio, inclusive sobre a taxa de administração e fundo de reserva, sendo que a referida taxa é expressamente pactuada em 18%, o que, como visto, não caracteriza irregularidade, segundo o entendimento do STJ, em sede de repetitivo, pelo que a pretensão da parte autora não procede. 11.

Ademais, embora a parte autora tenha alegado que a taxa de administração praticada seria de 22,5175%, conforme parecer do evento 1.3, entendo, data vênia, que não merece prevalecer, na medida em que não foi elaborado segundo o pactuado.

Veja que no cálculo sequer é considerada a taxa de fundo de reserva, bem como demais custos previstos em contrato, razão pela qual rejeito a tese da parte autora. 12.

Igualmente, melhor sorte não socorre a parte autora quanto à tarifa de avaliação do bem.

Ora, segundo o documento do evento 46.8, há a contratação expressa dessa despesa, prevendo ser de responsabilidade da parte autora esse pagamento.

Com isso, considerando que a cobrança dessa tarifa foi expressamente prevista em contrato, bem como que o serviço foi efetivamente prestado, entendo que não há nenhuma irregularidade nessa cobrança.

Destaco, ainda, que o valo de R$ 2.000,00 exigidos pela avaliação não é abusivo, pois sequer representa 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação. 13.

Ademais, nos termos do RESP n. 1.578.533 (tema 958) a parte autora não trouxe aos autos nenhum parâmetro objetivo que indicasse, eventualmente, que a cobrança da tarifa de avaliação fosse excessivamente onerosa, pelo que não procede o pleito da inicial.

A propósito, veja este julgado: AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Venda e compra de bem imóvel estabelecida com suporte em contrato de consórcio.

Demanda calcada na abusividade de cobrança de despesas bancárias, bem como na alegada irregularidade da correção monetária aplicada às cartas de consórcio do autor. 2.

Tarifa de avaliação de imóvel e despesas cartorárias.

Aplicação de entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ.

Ausência de questionamento acerca da efetiva prestação de serviços e dos gastos com cartório.

Questão incontroversa que independe de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC.

Valores, outrossim, que não se revelam excessivos e que sequer são questionados pela parte.

Cobrança lícita. 3.

Remuneração das cartas de consórcio.

Reconhecido o direito do consumidor de ter suas cotas remuneradas até o momento do pagamento do contrato.

Pagamento realizado no mês de março de 2015, na mesma data em que foi atualizada uma das cotas.

Demais cotas atualizadas até janeiro.

Direito ao recebimento das diferenças reconhecido. 4.

Honorários de sucumbência.

Valor da causa que se mostra módico.

Correta fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, devidos por ambas as partes em favor dos advogados da parte contrária, em decorrência da sucumbência recíproca.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10460645220178260100 SP 1046064-52.2017.8.26.0100, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/04/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) 14.

Por fim, considerando que as alegações sobre abusividades contratuais não se confirmaram, não há que se falar em ocorrência de danos morais, pois, embora a parte autora possa ter sofrido dissabores, em razão da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente, este ato somente se operou em razão do inadimplemento contratual da própria parte autora, sendo que a parte ré apenas fez cumprir as cláusulas contratuais, em razão do inadimplemento.

Portanto, não sendo evidenciado o ato ilícito, não há que se falar em danos morais.

III – DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da ação, para o fim de REJEITAR os pedidos iniciais desta demanda. 16.

Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), levando-se em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional, o lugar da prestação, o tempo exigido, a natureza e a importância da demanda.

Os honorários serão atualizados pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. 17.

Essa exigibilidade resta suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. 18.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Intimem-se. 19.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.

Maringá, data da assinatura eletrônica.

Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito
05/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 20:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/03/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
04/02/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2020 01:04

Conclusos para decisão
30/10/2020 16:41

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:57

Recebidos os autos
29/09/2020 16:57

Juntada de CUSTAS
29/09/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2020 16:09

Juntada de Certidão
05/09/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
05/09/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE EDMEA AZEVEDO PEREIRA
15/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:28

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/07/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
07/07/2020 12:42

Recebidos os autos
07/07/2020 12:42

TRANSITADO EM JULGADO
07/07/2020 12:42

Baixa Definitiva
07/07/2020 12:42

Juntada de Certidão
06/07/2020 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
30/06/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 09:37

Juntada de ACÓRDÃO
01/06/2020 08:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 18:35

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/05/2020 17:19

Recebidos os autos
25/05/2020 17:19

TRANSITADO EM JULGADO
25/05/2020 17:19

Baixa Definitiva
25/05/2020 17:19

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
22/05/2020 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0004912-70.2020.8.16.0017
03/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59
12/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:52

Conclusos para decisão
30/03/2020 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2020 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:17

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2020 12:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/03/2020 12:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/02/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 18:04

Juntada de Certidão
17/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59
08/01/2020 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
14/12/2019 01:12

DECORRIDO PRAZO DE EDMEA AZEVEDO PEREIRA
12/12/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2019 16:20

Conclusos para despacho INICIAL
11/12/2019 16:20

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/12/2019 15:58

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/12/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
03/12/2019 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2019 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2019 16:52

Conclusos para decisão
29/10/2019 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
29/10/2019 13:39

Distribuído por sorteio
29/10/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ANTONIO PEREIRA
29/10/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
28/10/2019 18:07

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/10/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2019 16:26

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/09/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2019 10:26

Recebidos os autos
04/09/2019 10:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/09/2019 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2019 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2019 15:29

Conclusos para decisão
07/08/2019 13:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
09/06/2019 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
24/04/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2019 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
11/04/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 16:56

Recebidos os autos DO CEJUSC
10/04/2019 16:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/04/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/04/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2019 18:24

Conclusos para decisão
26/03/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FUNCHAL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.
25/03/2019 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 14:48

Recebidos os autos
08/03/2019 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2019 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/02/2019 16:45

Recebidos os autos
20/02/2019 16:45

Juntada de CUSTAS
20/02/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2019 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/02/2019 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2019 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/01/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2018 22:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 18:26

Conclusos para decisão
05/11/2018 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2018 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/10/2018 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2018 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2018 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/08/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2018 12:46

Recebidos os autos DO CEJUSC
25/07/2018 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/07/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/07/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2018 15:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/06/2018 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2018 14:11

Conclusos para decisão
10/05/2018 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2018 12:56

Conclusos para decisão
02/04/2018 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 18:11

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 14:53

Conclusos para decisão
08/03/2018 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2018 16:46

Conclusos para decisão
26/01/2018 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2017 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2017 19:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2017 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 10:11

Recebidos os autos
08/11/2017 10:11

Distribuído por sorteio
06/11/2017 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2017 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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