TJPR - 0003203-21.2017.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

KAWANA MENDES

CPF *09.***.*08-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 17/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 07:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 25/07/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 21/06/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 19:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/06/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 24/05/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 15:56

    Distribuído por dependência

  • 24/05/2023 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 29/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2023 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/12/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/11/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 31/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 15:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 24/05/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0003203-21.2017.8.16.0141 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   KAWANA MENDES Vistos, etc. 1.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível incompetência do Juízo, ante a publicização do acórdão relativo ao Tema 793/STF (RE 855178), bem como considerando a certidão de evento 42.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora

  • 04/05/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 09/04/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:32

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 29/03/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/03/2021 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 16/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/03/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/02/2021 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 16/02/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/02/2021 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 16/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 29/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 15/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 22:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 22:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 12:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:59

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/03/2020 14:52

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/02/2020 13:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/02/2020 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 14/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/12/2019 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/12/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2019 13:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 14:00

  • 08/10/2019 07:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 17:41

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2019 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KAWANA MENDES

  • 02/09/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2019 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2019 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2019 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 20:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2019 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 20:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 14:00

  • 01/07/2019 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 06:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/06/2019 21:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2019 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2018 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2018 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2018 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2018 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 11:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 18:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2018 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/08/2018 14:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/05/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 09:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2018 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2018 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/03/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 11:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/11/2017 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2017 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2017 12:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2017 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2017 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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