TJPR - 0000781-03.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MASSANEIRO

CPF *77.***.*80-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 14:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2023 14:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 14:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2023 14:23

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 10/01/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/12/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2022 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:01

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS MASSANEIRO

  • 23/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/02/2022 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0000781-03.2019.8.16.0174

    Vistos. 1.

    Acolho o parecer de seq. 119.1. 2.

    A revelia deve ser decretada quando o réu, possuindo conhecimento do processo contra si ou não comparece à audiência de instrução e julgamento ou altera seu local de domicílio sem avisar ao Juízo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

    No caso em tela, o acionado alterou seu domicílio sem informar este Juízo.

    Deste modo, presume-se que o notiado não possui interesse em acompanhar o processo.

    Nesse sentido, cita-se NUCCI, quando elucida sobre o assunto: “40.

    Prosseguimento do feito sem a presença do réu: as hipóteses previstas neste artigo são mais que razoáveis para o curso do processo, ainda que o réu dele não participe ativamente.

    A primeira delas diz respeito à citação (dando-lhe conhecimento da ação e chamando-o para o interrogatório) ou à intimação pessoal (comunicando-lhe e chamando-o para audiência ou outro ato), quando não houver comparecimento, sem apresentação de de motivo justificado.

    Demonstra o seu desinteresse de acompanhar a instrução, não havendo razão para o juiz continuar insistindo para que compareça...[1] 2.1.

    Deste modo, decreto a revelia do acusado Antônio Carlos Massaneiro, porquanto possui ciência da demanda contra si aforada, ressalvando a possibilidade de a qualquer momento do processo comparecer aos autos, conforme dispõe o art. 185 do Código de Processo Penal. 3.

    Dando prosseguimento ao feito, inclua-se em pauta a realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, por meio do programa ‘Microsoft Teams’. 3.1.

    Na oportunidade, será analisada a denúncia, com seu recebimento se possível. 4.

    Atente-se a secretaria para o prazo de designação da audiência e a forma de expedição do mandado considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum Diligências necessárias.

    União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito   [1] Nucci, Guilherme de Souza.

    Código de Processo penal Comentado. 11 ed.

    São Paulo, editora revista dos tribunais, 2012.

    P.15

  • 04/05/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 19:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2021 11:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/11/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:52

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2020 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/05/2020 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 13:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/04/2020 13:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/03/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 18:49

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2019

  • 13/11/2019 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2019 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2019 17:21

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 12:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/07/2019 19:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2019 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/04/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 15:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2019 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/02/2019 13:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2019 13:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/02/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2019 13:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/02/2019 13:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/02/2019 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2019 15:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2019 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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