TJPR - 0002679-80.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR PACCOR

CPF *48.***.*65-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO COOPERATIVO SICREDI SA

CNPJ: 78.907.607/0010-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:03

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 07:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 07:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 08/11/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 11:12

    Homologada a Transação

  • 27/06/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 13/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 21/05/2023 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 18:46

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 18:46

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 27/03/2023 08:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2023 18:45

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/03/2023 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 20:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 27/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2022 17:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2022 06:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 17:00

  • 18/10/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 14:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 05/08/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:01

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 02:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 11/07/2022 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 12:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2022 08:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2022 11:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 17/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 17/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 12:50

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/12/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 07/11/2021 22:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 30/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO COOPERATIVO SICREDI SA

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 13/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 09/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 08/07/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PACCOR

  • 07/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0006801-73.2020.8.16.0077

  • 07/06/2021 13:53

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/06/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002679-80.2021.8.16.0077   Processo:   0002679-80.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$99.500,00 Autor(s):   JULIO CESAR PACCOR Réu(s):   Banco Cooperativo Sicredi SA A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013).

    Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente.

    Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 07:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 07:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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