17/11/2022 10:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 08:57

Recebidos os autos
14/11/2022 08:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
19/10/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:31

Recebidos os autos
22/09/2022 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:31

Baixa Definitiva
22/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
13/07/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 20:46

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 11:42

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
23/05/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
16/05/2022 14:30

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2022 15:26

Recebidos os autos
10/05/2022 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/05/2022 15:10

OUTRAS DECISÕES
10/05/2022 13:59

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/05/2022 14:12

Recebidos os autos
09/05/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/05/2022 18:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
20/04/2022 12:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 19:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/09/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:47

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2021 14:47

Recebidos os autos
03/08/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 14:47

Distribuído por sorteio
03/08/2021 12:18

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2021 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 19:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2021 19:26

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
02/07/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 18:15

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
29/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010820-96.2020.8.16.0021 Processo: 0010820-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.043,58 Autor(s): ELIANI EMILIA MINA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1.

Verifico que assiste razão à parte autora no ev. 58, pois houve um equívoco da secretaria no cumprimento do processo conforme certificado no ev. 57.

Isso posto defiro o pedido do autor, expeça-se intimação pessoal à parte autora informando sobre o ocorrido. 2.

Int.

Dil.

Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
18/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/05/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 16:32

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010820-96.2020.8.16.0021 Processo: 0010820-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.043,58 Autor(s): ELIANI EMILIA MINA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Alega a parte autora, que vem sendo vítima de fraude contratual, pois não se recorda de haver contratado empréstimo consignado em seu nome.

O autor é beneficiário do INSS (NB. 6008322103).

O empréstimo mencionado foi realizado em 08/2019 no valor de R$707,65 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,94 – contrato excluído com 01 parcela descontada, contrato nº 170960653.

Requer assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais (R$43,58) e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00.

Requer ainda, a exibição dos documentos da contratação; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.

Pugna pela não realização de audiência de conciliação.

Recebimento da inicial no e. 7.

Contestação apresentada no e. 27.

Alega-se: ausência de anormalidades; contrato celebrado por livre e espontânea vontade; valor contratado foi depositado na conta da autora; ausência de danos morais; inexistência de pretensão resistida; impossibilidade de restituição em dobro.

Pugna pela total improcedência da ação.

Réplica no e. 33.

Instada a regularizar a representação (ev. 45), a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e documentos (ev. 48). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em momento processual avançado verificou-se que a parte autora promove outras 6 (seis) ações judiciais semelhantes, todas manejadas com base no mesmo instrumento de procuração, que não individualiza, com precisão, o objeto do mandato.

Com efeito, nos termos do art. 654, § 1º, do Código civil, o instrumento de procuração deve conter a “extensão dos poderes conferidos”, mesmo porque a relação de mandato deve ser interpretada restritivamente.

No caso, excepcionalmente, em que o mesmo advogado, com base em um único instrumento de procuração, pulveriza diversas demandas em nome da mesma parte, por meio de afirmações padronizadas, a admissibilidade da pretensão exige mandato específico, especialmente em razão dos efeitos processuais que da demanda podem resultar a parte.

Basta simples consulta ao sistema de jurisprudência para vislumbrar as incontáveis ações semelhantes julgadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, com imposição de pena de litigância de má-fé: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE ESTAR PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO (ART. 5° E 6°, DO NCPC) – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRECEDENTE DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AUTOR, EM CONLUIO COM SEU PATRONO, ALTEROU E INSISTIU NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC.

I, ART. 80, INC.

II, AMBOS DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007229-89.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.12.2020). Declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente.

Sentença de improcedência liminar do pedido por ocorrência de prescrição.

Questão exclusiva de direito.

Prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do STJ e desta Corte.

Termo inicial do prazo prescricional na data de desconto da última parcela no benefício da mutuária.

Prescrição verificável de imediato.

Aplicabilidade do instituto da improcedência liminar do pedido, na hipótese do art. 332, §1º do CPC/2015.

Parte que age de forma temerária ao ajuizar diversas demandas pretendendo a indenização por danos morais decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado.

Litigância de má-fé caracterizada.

Inteligência dos artigos 80, V, e 81, do CPC.

Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048934-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020). “APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

I.

SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO.

MANTIDA.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 27, DO CDC.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 1746707-5.

TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.

II.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO CORRETA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COMPROVADA.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.

III.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Há que se manter a sentença que extingue o feito, com resolução do mérito, tendo em vista que prescrita a pretensão à restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, e indenização por danos morais, nos termos do art. 27 do CDC, contado o prazo prescricional quinquenal do vencimento da última parcela, conforme entendimento firmado no IRDR de nº 1746707-5.II.

Comprovada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, é devida sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.III.

Com o não provimento do recurso do autor, aplicável a regra do art. 85, §11, do CDC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056577-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020). Para além da proteção da parte, a exigência do mandato específico constituía requisito essencial para identificar a presença de pretensão real ou demanda criada com finalidade lucrativa, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário, como destacado no provimento antecedente.

Essa orientação, inclusive, é encampada pelo próprio Tribunal de Justiça, que recomenda, por meio de órgão próprio, “controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato”, com objetivo de “evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe”. É verdade que cabe ao profissional da advocacia, essencial à Justiça, definir a estratégia jurídica a ser adotada.

Contudo, essa atuação técnica deve estar alinhada à vontade do constituinte e à existência de litígio, não lhe cabendo promover demandas indiscriminadamente, com base no mandato, com desvio da real finalidade da parte.

Atuação nesse sentido não só se distancia dos padrões éticos que regem a nobre atividade da advocacia, mas também viola os limites do mandato, que não constitui “carta em branco” para o mandatário fazer o que quiser.

Por força da natureza e finalidade do instituto, a atuação do mandatário deve estar associada à vontade do mandante, observados os preceitos da boa-fé objetiva, sendo ineficazes os atos que desbordem dos propósitos do mandato, na forma do art. 662, do Código Civil.

Por essa razão, então, é que se facultou à parte regularizar o mandato.

Contudo, o procurador da parte, inexplicavelmente, deixou de cumprir a obrigação imposta, não remanescendo outra possibilidade senão reconhecer a irregularidade do mandato, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Outrossim não se pode desconsiderar que o procurador que patrocina a presente ação é responsável, nesta data, por mais de 21.000 ações no âmbito do Estado do Paraná, nas quais deduz os fatos nos mesmos termos.

São diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados e requerendo, com base nisso, invalidação da operação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Observe-se uma situação que ocorreu nesta Comarca com o mesmo procurador.

Verifica-se no sistema que foram ajuizadas nada menos que 60 ações em nome de Olga Maria Soares em Cascavel contra diversos bancos.

Recentemente denota-se que a referida autora procurou o Juízo da 2ª Vara Cível e relatou, em resumo, que foi procurada por dois profissionais que, em consulta ao seu extrato de pagamento do INSS, identificaram que ela possuía inúmeros descontos de empréstimos consignados.

Relatou que, na oportunidade, teria indicado exclusivamente a potencial irregularidade em operação de cartão de crédito celebrada com o Banco Pan, manifestando para os interlocutores desinteresse em promover outras demandas judiciais.

Reflexo disso é que, confrontada com intimação judicial em processo diverso, ela compareceu ao Fórum para buscar esclarecimentos, oportunidade em que, após consulta ao sistema virtual, foi comunicada de que ela figurava com autora em 60 processos judiciais.

Em resposta à informação, a autora demonstrou desconhecimento e surpresa com o fato, como pode ser extraído do arquivo de gravação audiovisual juntada nos diversos processos em que move a exemplo do processo 0015165-08.2020.8.16.0021 (depoimento juntado no ev. 96 do processo).Indagada, a autora esclarece que nunca buscou o ajuizamento de ações judiciais em face de outros bancos, manifestando inequívoco interesse no encerramento de todas as demandas.

Para além disso, a autora ressalta, induvidosamente, que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não constitui seu representante legal, eis que nem sequer o conhece, optando inclusive por intimações pessoais sobre ato judicial praticado em processos de que seja parte.

No decorrer da extensa gravação, a autora narra diversas outras circunstâncias, inclusive com sua proibição por uma interlocutora, não individualizada com precisão, de prestar informações sobre os casos.

A autora indica, aliás, que essa pessoa compareceu à sua residência e rasgou diversos “papéis” relacionados aos processos judiciais em que ela figura como parte.

A situação descrita é de extrema gravidade e já motivou a comunicação dos fatos pela 2ª Vara Cível a este Juízo e ao Ministério Público local, por meio das Terceira, Quinta e Nona Promotorias de Justiça de Cascavel, à Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, a exigência de mandato específico é necessária em razão do dever de cautela.

Por fim, é indiscutível que a presente demanda materializa conduta temerária da parte autora, em evidente uso predatório da justiça, a partir de manobra que, mascarada pelo sagrado manto do acesso à justiça, caracteriza abuso de direito e má-fé processual que devem ser coibidos.

Com efeito, em mera consulta ao sistema processual, constata-se que a parte autora ajuizou seis processos semelhantes, muitos deles em face do mesmo réu, formulando pedidos de restituição em dobro e condenação por danos morais em cada um dos processos.

A forma de atuação da parte não pode ser enquadrada como exercício regular do direito de ação, mas caracteriza uso predatório da justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados, que tem a apreciação de seus direitos postergada porque os magistrados estão perdendo tempo, em primeiro e segundo graus de jurisdição – eis que a prática está a demonstrar que toda decisão negativa gera recursos – para servir à finalidade especulativa e econômica da autora e de seu procurador, que exploram o sistema de justiça em busca de benefício financeiro.

Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao projudi para identificar que o procurador que subscreve a inicial patrocina mais de 21000 ações similares. É o volume correspondente a uma Comarca de grande porte inteiro, com suas dezenas de servidores, magistrados e orçamento considerável dedicada à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações, parte delas prescritas e parte delas construídas em termos padronizados, incertos e condicionais.

Nesse cenário, para os casos de postura temerária, como é a conduta da autora, deve ser imposta multa por litigância de má-fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura proba e adequada da parte e de seu procurador.

A opção penalizatória processual é, sem dúvida, o único mecanismo capaz de desincentivar a aventura jurídica e preservar a sustentabilidade da jurisdição, como bem anota Juarez Freitas: “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro”.

Conceber a realidade identificada como mero exercício do direito de ação constitui, com o devido respeito aos adeptos desse entendimento, compactuar com a exploração inadequada do Poder Judiciário, impactando na funcionalidade do sistema.

Vale, aqui, a reflexão lançada por Bruno Makowiecky Salles no artigo intitulado Acesso à Justiça na Era da Judicialização: “Muitas são as decisões judiciais que, baseadas numa interpretação benevolente sore o direito de acesso à justiça, afastam a configuração da litigância de má-fé diante de pretensões manifestamente infundadas, deduzidas em primeiro grau e em sede recursal, exigindo a comprovação de dolo e de outros requisitos.

Tal visão, ao virar regra, é prejudicial ao sistema.” Em consequência, com fundamento no art. 80, I e V e art. 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada e expressão reduzida da condenação. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos art. 654, § 1º, do Código Civil e arts. 76, § 1º e 485, do Código de Processo Civil, reconheço a irregularidade da representação processual da parte autora e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Outrossim, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado da parte ré que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85 §2 º do CPC , cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita.

Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, a ser revertida em favor do Funjus.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
06/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2021 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:49

OUTRAS DECISÕES
30/11/2020 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/11/2020 14:02

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
04/11/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
26/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2020 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 10:41

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 15:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/09/2020 15:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/08/2020 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/08/2020 18:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/04/2020 15:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
13/04/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/03/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
27/03/2020 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/03/2020 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/03/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2020 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2020 11:17

Juntada de Certidão
25/03/2020 09:25

Recebidos os autos
25/03/2020 09:25

Distribuído por sorteio
24/03/2020 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001295-38.2019.8.16.0179

Creusa Miola

Joao Antonio Gaspar

Advogado: Ricardo de Oliveira Campelo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0004354-52.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Pereira Costa

Advogado: Jefferson Kendy Makyama

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0047555-38.2013.8.16.0001

Hospital Nossa Senhora do Pilar LTDA

Maria Beatriz Paredes

Advogado: Ingrid Giachini Althaus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2013 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0018791-22.2021.8.16.0014

Mauro Sergio Martins dos Santos

Nilton Rodrigues Mendes

Advogado: Mauro Sergio Martins dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2021 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0001256-68.2020.8.16.0094

Deise Nunes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ronaldo Camilo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2021 08:00

Exibir Processo