TJPR - 0000132-88.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIO JOSE DA SILVA

CPF *22.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/08/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/06/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/05/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 20:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 21:52

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/02/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 21:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/06/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:56

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/02/2022 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/12/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 17:41

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSE DA SILVA

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 22:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/09/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 17:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 18:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/06/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/05/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000132-88.2021.8.16.0167   Processo:   0000132-88.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MARIO JOSE DA SILVA Réu(s):   BANCO BMG SA

    Vistos.   I – Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

    Anote-se.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – Não houve requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será sopesado por ocasião da decisão saneadora (CPC, art. 357, III) ou sentença de julgamento antecipado do mérito, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – A etapa subsequente, a princípio, seria a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334, do CPC.

    No entanto, considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, com diversos requerimentos de cancelamento da audiência, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC.

    VI – Em continuidade, deixo de determinar a citação da parte ré, pois esta compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 9).

    VII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351).

    Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3.

    Autor e réu.

    Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC).

    Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) VIII – Havendo requerimento de substituição ou de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae), conclusos.

    IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°).

    X – Uma vez deliberada as questões previstas no item VIII e/ou cumprido item IX, conforme for, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Decorrido o prazo para contestação e considerando que eventual revelia não afasta o ônus probatório e tampouco implica na automática procedência do pedido, intime-se a parte autora para especificação de provas na forma retro.

    XII – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 05/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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