TJPR - 0017381-42.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR SCHREINER

CPF *46.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2025 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2025 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:28

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2024 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2024 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 21:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/04/2024 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 13:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR SCHREINER

  • 16/10/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 15/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:30

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 11/03/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 14:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 12/11/2021 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0017381-42.2010.8.16.0004   Processo:   0017381-42.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$12.087,56 Autor (s):   URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Réu(s):   Altair Schreiner SENTENÇA 1.

    Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento.

    Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

    Da análise do recurso deduzido ao mov. 18.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na sentença de mov. 12.1 que extinguiu o feito com resolução do mérito com a procedência dos pedidos.

    Argumentou a parte Embargada que “Ante o reconhecimento da conexão, há necessidade de que sejam proferidas Sentenças concomitantes entre as ações conexas, evitando, assim, decisões conflitantes.

    A Sentença Embargada nada fala sobre a conexão entre as ações, incorrendo, assim, em omissão, a qual deverá ser sanada por este Douto Juízo.” (fl. 04, mov. 18.1).

    Todavia, conforme é possível verificar da decisão embargada, o Juízo prolator da sentença analisou toda a matéria questionada, expondo seu entendimento sobre a responsabilidade do Embargado sobre as multas.

    Ademais, não há prejuízo em ter sido esta demanda sentenciada previamente aos autos em apenso.

    Não houve omissão, conforme arguição da parte Embargante ao mov. 18.1.

    Ao que parece, pois, com o recurso, a parte Embargante demonstra irresignação e busca a reconsideração da decisão proferida, o que não é possível em sede de embargos de declaração, visto que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na sentença de mov. 12.1 não existe qualquer omissão, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso.

    Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, mantenho-a tal como lançada. 2. Cumpra-se integralmente a sentença. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/10/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 12/08/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2020 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 02/05/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0006256-48.2008.8.16.0004

  • 28/03/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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