TJPR - 0003503-75.2015.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS SCHRUBER MARTINI

CPF *75.***.*85-34

NICOLA MARTINI

CPF *00.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 12/06/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2025 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/02/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/02/2025 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/01/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2025 21:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/01/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 14/01/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 14/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 10/01/2025 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2025 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2024 20:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/11/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2024 03:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:26

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/12/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/12/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 01/12/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/08/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/02/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/09/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-75.2015.8.16.0036   Processo:   0003503-75.2015.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.912,08 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):     1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.   São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 15:15

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/10/2020 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 10:53

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 03/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 08/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/08/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 14:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/07/2017 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2017 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLA MARTINI

  • 27/11/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SCHRUBER MARTINI

  • 25/11/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2016 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 02/02/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2015 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2015 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 16:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2015 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2015 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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