TJPR - 0006663-42.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR PONCIANO DA SILVA

CPF *23.***.*79-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 05/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/09/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/07/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2021 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-42.2019.8.16.0045   Processo:   0006663-42.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.357,32 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   ODAIR PONCIANO DA SILVA   1.

    Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

    Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

    Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

    Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.   2.

    Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

    A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

    Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

    Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3.

    Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

    Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   4.

    Diligências necessárias.                                                          Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 24/03/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2019 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 16:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2019 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 19:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 16:43

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/07/2019 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2019 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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