TJPR - 0006108-24.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE SIMAS DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*52-37

Advogados

CAROLINE HORNIG DE MEIRA

OAB: 86443/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 18:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 09/03/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 17/11/2022 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/12/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 30/11/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 30/11/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 30/11/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 09/11/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2021 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0006108-24.2019.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Henrique Simas de Oliveira SENTENÇA 1.

    Relatório: Rafael Henrique Simas de Oliveira, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 12.99.796-2-PR, nascido em 25/06/1993, com 25 (vinte e cinco) anos na data dos fatos, filho de Marilia Pereira de Oliveira e Paulo Simas de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Anizia Maria Conceição Ferreira, nº 552, Bairro Tatuquara, Curitiba - PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 01 de março de 2019, por volta das 10h20min, em via pública, mais precisamente na Rua João Gomes, Bairro Portão, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado Rafael Henrique Simas de Oliveira, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante grave ameaça contra as vítimas Angela Bescorovaine e Renato Luiz Costa, consistente em declarar voz de assalto, fazendo menção de estar armado, além de proferir xingamentos em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal tom intimidatório, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 1 (um) celular, marca Samsung, modelo J4, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) e a quantia de R$90,00 (noventa reais), de propriedade das referidas vítimas e que foram devidamente recuperados e restituídos (Cfr. auto de exibição e apreensão de fls. 09/10 e 14/15, termo de avaliação de fls. 12/13, auto de entrega de fls. 18/19 e boletim de ocorrência de fls. 22/28, termo de declaração de fls. 05/08, fls. 16/17 e fls. 29/31).” O inquérito policial foi instaurado pela Autoridade Policial mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1).

    No mov. 7.1, a prisão em flagrante foi homologada e, em decisão constante no mov. 42.1, foi concedida liberdade provisória sem fiança ao réu.

    A denúncia (mov. 59.1), foi recebida em 26/06/19, conforme se extrai da decisão de mov. 63.1.

    O réu, devidamente citado (mov. 86.2), apresentou resposta à acusação no mov. 92.1, assistido por defensora dativa.

    Durante a instrução foram ouvidas as 02 (duas) vítimas e 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia, além de ter sido decretada a revelia em relação ao acusado (mov. 134.2 a 134.7 e 135.1).

    Em suas alegações finais apresentadas oralmente (mov. 134.3), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

    No mérito, entendeu que a exordial acusatória merece ser julgada totalmente procedente.

    No que concerne à dosimetria da pena, na primeira fase, consignou que as consequências devem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ser valoradas negativamente, uma vez que as vítimas ficaram traumatizadas.

    Na segunda fase, consignou a incidência da confissão, mesmo que esta tenha ocorrido apenas extrajudicialmente.

    Na terceira fase, disse que deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes ante a pluralidade de vítimas.

    Sugeriu o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

    Afirmou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis.

    Consignou que os objetos subtraídos foram restituídos.

    Entendeu pela desnecessidade da decretação da prisão preventiva, haja vista que o réu respondeu ao processo em liberdade.

    Por fim, ressaltou que a detração é matéria de competência do Juízo da Execução.

    Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais apresentadas oralmente (mov. 134.2), salientou que o réu admitiu a prática do delito.

    Afirmou que o réu estava sob influência de álcool e outras drogas, não tendo portando, vontade livre e consciente de praticar o delito, razão pela qual requereu, com base no artigo 386, VI, do CPP, a absolvição do acusado ante a existência de circunstâncias que excluem o crime e isentam o réu da pena.

    Subsidiariamente, requereu a diminuição da pena.

    Aduziu que o crime se deu na modalidade tentada.

    Consignou que o réu confessou a prática do delito, fazendo jus à atenuante da confissão.

    Pleiteou pela fixação da pena base no mínimo legal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. 2.

    Fundamentação: Do mérito: Ao réu Rafael Henrique Simas de Oliveira foi imputada a prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A materialidade do crime restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.3, 1., 1.9, 1.11 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de entrega (mov. 1.12), auto de avaliação (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.18 e 1.21) e relatório da autoridade policial (mov. 1.20).

    A responsabilidade criminal do acusado é irrefutável, e decorre dos indícios colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial, sendo devidamente comprovada a autoria do crime.

    Senão vejamos: A vítima Renato Luiz Costa, em seu depoimento em juízo (mov. 134.7), declarou que estava com sua esposa e sua sogra, que iam viajar e estacionou o carro na rua, em frente à casa de sua sogra e abriu o porta malas.

    Contou que chegou um rapaz de moto, que pediu dinheiro e lhes ameaçou, sendo que por várias vezes ele colocou a mão na cintura, dando a entender que estava armado.

    Aduziu que o rapaz estava muito alterado e sua esposa lhe deu cerca de R$ 90,00 (noventa reais).

    Revelou que o acusado foi embora e que ficou sabendo que ele bateu a moto em um muro.

    Informou que os policiais chegaram rápido e lograram êxito em prender o acusado.

    Declarou que os fatos ocorreram pela manhã.

    Relatou que o acusado também levou seu telefone, mas que todos os pertences foram restituídos.

    Disse que reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas e que ele confessou.

    Afirmou que ficou ficaram muito traumatizados.

    A vítima Angela Bescorovaine, em seu depoimento em juízo (mov. 134.6), declarou que iriam viajar para praia e foram até a casa de sua mãe para buscá-la.

    Afirmou que estavam com as portas do veículo abertas, quando um motoqueiro parou e lhes pediu dinheiro.

    Disse que o assaltante ficou nervoso por eles terem dito que não possuíam dinheiro.

    Afirmou que o rapaz ficava colocando a mão na cintura como se tivesse uma arma.

    Informou que deu dinheiro ao rapaz e ele não ia embora.

    Contou que sua vizinha filmou a ação criminosa e que o rapaz bateu a moto em um muro, após se evadir.

    Aduziu que os policiais o encontraram e o prenderam, e que os fatos ocorreram pela manhã.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Informou que o acusado levou o celular de seu marido e dinheiro.

    Declarou que o acusado foi preso cerca de duas quadras do local e aproximadamente quinze minutos depois do roubo.

    Disse que os bens foram restituídos e que ficou traumatizada.

    O policial militar Ricky Francesco Gonçalves, declarou em juízo (mov. 134.5), que recebeu via rádio a informação que um indivíduo de motocicleta havia cometido um roubo em via pública.

    Relatou que forma ao local da ocorrência e conversaram com a vítima e com uma moradora da região, que contou que viu o assaltante ter se acidentado com a motocicleta.

    Afirmou que localizaram a motocicleta, e logo à frente o acusado, caminhando.

    Disse que fizeram contato com a vítima, que ela foi até o local e reconheceu o acusado como autor do roubo.

    Informou que o acusado subtraiu um celular e dinheiro, os quais foram encontrados em posse do acusado.

    Relatou que o réu fez menção de estar armado e que confessou a prática do delito.

    Revelou que o réu foi encontrado próximo ao local do roubo e a abordagem ocorreu logo após os fatos.

    No mesmo sentido, o policial militar Kleiton Laudelino da Silva, ouvido em juízo (mov. 134.4), declarou que receberam via COPOM, a informação de um roubo praticado por um motociclista.

    Contou que ao prestar atendimento à vítima, foi abordado por populares que lhe informaram que o assaltante havia se acidentado próximo ao local do roubo.

    Afirmou que se deslocaram até o local indicado e visualizaram a moto e um indivíduo andando.

    Aduziu que com o acusado, foram encontrados dois celulares e uma quantia em dinheiro, e que a vítima o reconheceu como sendo o autor do roubo.

    Disse que o acusado foi abordado a cerca de duas quadras do local do roubo.

    O réu Rafael Henrique Simas de Oliveira, não foi ouvido judicialmente, entretanto, foi interrogado perante a autoridade policial (mov. 1.16), tendo declarado que bebeu demais e achou que tinha superpoderes.

    Afirmou que num momento de loucura, parou e abordou as vítimas.

    Contou que não tinha arma.

    Disse que recebeu o dinheiro e foi embora, mas estava tão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal bêbado que bateu a moto.

    Aduziu que deixou a moto e estava indo embora a pé quando a polícia lhe abordou.

    Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se que a imputação feita na denúncia restou comprovada durante a persecução criminal.

    Adveio durante a instrução criminal, robusta prova direta de autoria, confirmando os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal, máxime quando o réu confessou extrajudicialmente a prática do delito, além de ter sido reconhecido pelas vítimas, e abordado, logo após a consumação do crime, em posse da res furtiva.

    Ademais, pelo que se deduz dos depoimentos em Juízo, é visível que, não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova em juízo devidamente produzida, são suficientes e absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria do crime, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu.

    Veja-se que as vítimas foram muito claras ao narrar a forma como o crime de roubo fora realizado, mediante abordagem de um indivíduo em uma motocicleta que, fazendo menção de estar armado, ordenava-lhes o repasse de dinheiro.

    Relatou que na oportunidade, o acusado, após ter subtraído um celular e uma nota de R$ 90,00 (noventa reais) em dinheiro, evadiu-se e colidiu sua moto em um muro, sendo logo em seguida, abordado por policiais militares.

    Por conseguinte, ressoa de forma muito serena que a prova colhida em juízo corroborou aqueles elementos informativos da primeira fase da persecutio criminis, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, possibilitando com demasiada segurança responsabilizar o réu pela prática do crime patrimonial violento descrito na peça acusatória.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sob este prisma, destaque-se que as palavras das vítimas não podem ser desprezadas a receber credibilidade quando se apresentam harmoniosas com as demais provas produzidas, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

    COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE.

    PALAVRA DAS VÍTIMAS.

    ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES.

    PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.

    AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA.

    IRRELEVÂNCIA.

    COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS.

    SUFICIÊNCIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

    Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2.

    O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

    Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4.

    Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 297.871/RN, Rel.

    Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Isso porque, descrer das informações fornecidas pelas vítimas, exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo, que se consiga obter prova de que assim o faz por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso em tela.

    Da mesma forma, os policiais militares prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a abordagem e prisão em flagrante do réu.

    Segundo os depoimentos dos policiais, eles receberam, via rádio, a informação de um roubo ocorrido em via pública e, em atendimento às vítimas, foram informados que o assaltante havia acabado de colidir sua motocicleta em um muro, a cerca de duas quadras do local do crime.

    Ato contínuo, os milicianos lograram êxito em abordar o acusado, em posse da res furtiva, razão pela qual foi preso em flagrante.

    Vale dizer, que as palavras dos agentes estatais se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova.

    Ressalte-se ainda, que os agentes estatais prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas entre si, merecem crédito em seus depoimentos.

    Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA que julgou procedente a pretensão punitiva estatal – RECURSO DO RÉU – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA – TESES REFUTADAS – PESAGEM DE DROGA APREENDIDA QUE SE DEU DE FORMA APROXIMADA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DIFERENÇA ÍNFIMA EM RELAÇÃO À PESAGEM EM LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MONTANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O NOME DO RÉU E SEU ENDEREÇO, SEGUIDAS DE MONITORAMENTO EM VÍDEOS, JUNTADOS AOS AUTOS, EM QUE SE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTES E HARMÔNICAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL, em consonância com as imagens anexadas ao processo – declaração de usuário COMPRADOR colhida na fase investigativa – conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática delitiva – CONTRADIÇÃO E FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS DE DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOLO DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – DOSIMETRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA DO RÉU E HABITUALIDADE NO TRÁFICO QUE NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE TAL REGIME DE CUMPRIMENTO – PENA FINAL INALTERADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – Apelação Criminal nº 0006449-84.2019.8.16.0131 – Relator: Des.

    Luiz Osório Moraes Panza – 5ª C.

    Criminal – data do julgamento: 18/02/2020) – grifei.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “STJ: (...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA (...). 2.

    Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.

    Precedentes.” (STJ – 5ª T., HC 261.170/SP, Rel.

    Min.

    JORGE MUSSI, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014) - grifei.

    Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, tendo em vista que seu único interesse é narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de um inocente.

    Veja-se que a emanação de ordem de que as vítimas, abordadas por um agente, que realizou a ação sorrateiramente, fazendo menção de estar armado, controlando e tornando segura a ação, trata-se de um crime de roubo.

    Toda essa situação consubstancia o ato configurador da grave ameaça (violência moral) esculpida e exigida no tipo incriminador, impeditiva de oposição de resistência pelas vítimas à subtração de seus pertences.

    Ainda que se entenda que o réu não se utilizou de violência contra a vítima, tal condição era absolutamente dispensável, porquanto o poder intimidatório e a subjugação advieram com o fato de o réu mencionar estar armado.

    Ademais, o temor exigido no tipo e configurador da grave ameaça se perfaz ainda que o agente ativo do crime não esteja armado, bastando que anunciasse o crime e ordenasse às vítimas o repasse dos bens por elas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal possuídos no momento, porquanto o poder intimidatório resultaria caracterizado pelas próprias circunstâncias da abordagem.

    Note-se que as vítimas realmente acreditavam que o réu estava portando uma arma de fogo, conforme se depreende dos depoimentos perante o juízo.

    Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA.

    PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (VOZ DE ASSALTO E PORTE DE FACA) – ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA– CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO COM O CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CRIME E DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO A MAIS DE UM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO ESTAVA FORAGIDO DA COLÔNIA PENAL).

    PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ‘D’) – IMPROCEDÊNCIA – REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA, NO CASO, QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1341370 – RECURSO REPETITIVO).

    PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

    RECURSO NÃO PROVIDO”. - (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004316-35.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 17.08.2020) - grifei.

    Ainda, o crime de roubo resultou devidamente consumado, porquanto houve a inversão da posse da res, a qual foi restituída, após a consumação do crime, confirmando-se a inversão da posse, bem como a disponibilidade dos bens subtraídos, descabe falar em crime tentado, sobretudo se aferida nos termos da súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, restou incontroversa a prática do crime de roubo, uma vez que o réu confessou sua autoria, além de ter sido reconhecido pelas vítimas, e flagrado, em posse do celular e dinheiro destas, logo após a consumação do crime, conforme extrai-se dos depoimentos dos policiais militares e demais provas constantes dos autos.

    Por fim, verifica-se que a alegação da defesa, de que o réu praticou o delito sob o efeito de substâncias entorpecentes, não sendo, portanto, capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, não merece acolhimento.

    Isto porque, há que se esclarecer que o uso de drogas, quando da prática do delito não leva, por si só, à conclusão quanto à inimputabilidade do réu.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO.

    PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PROVAS ÍNTEGRAS E ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

    PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS.

    ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU SEMI-IMPUTABILIDADE PELO COMETIMENTO DO DELITO SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS E ÁLCOOL OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

    ESTADO DE DROGADIÇÃO OU EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE NÃO EXCLUI A IMPUTAÇÃO PENAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010211-84.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.07.2019) - grifei.

    Sob este prisma destaco que, caso a mera e simples alegação de dependência química e do uso de substância entorpecente na data do fato criminoso — como é o caso dos autos— tivesse o condão de isentar ou diminuir a pena do réu, estaríamos diante de um passe livre para a impunidade, o que pretende se evitar.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por fim, impende salientar que não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado.

    Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa. 3.

    Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Rafael Henrique Simas de Oliveira pela prática do crime descrito no artigo 157, caput, do Código Penal.

    Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena.

    Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que dirigia a motocicleta sob efeito de álcool, expondo à riscos pedestres e demais motoristas da região.

    Antecedentes: o acusado não possui antecedentes.

    Conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las.

    Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Circunstâncias do crime: nada a se valorar neste quesito.

    Consequências: devem ser sopesadas negativamente, haja vista o trauma suportado pelas vítimas em decorrência da prática delitiva.

    Acerca desta possibilidade, colaciono o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, I, CP E ART. 180, CP) - INSURGÊNCIA DA PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO DEFESA - CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO- IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA - FATO 1 (ROUBO) - PLEITO PARA AFASTAR A VETORIAL “CONSEQUÊNCIA DO DELITO” - REJEIÇÃO - TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘H’ - GRAVE AMEAÇA (EXERCIDA COM USO DE ARMA) QUE ATINGIU A CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - FATO 5 (RECEPTAÇÃO) - PLEITO PARA AFASTAR A VETORIAL “CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO” - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUANDO PRATICADA DURANTE A MADRUGADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DOSIMETRIAS MANTIDAS.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. - (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021540-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.03.2020) - grifei.

    Do comportamento das vítimas: em nada contribuíram para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, fixo-lhe a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

    Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase, verifica-se que não há agravantes a serem consideradas.

    Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão, na forma do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.

    Desta feita, em observância à súmula 231 do STJ, diminuo a pena anteriormente fixada ao seu mínimo legal, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Causas de aumento e diminuição: Nesta fase, verifico que não há a causas de diminuição de pena, perfazendo-se.

    Outrossim, imperioso reconhecer a incidência da regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), eis que o sentenciado, mediante uma só ação ameaçou e subtraiu o patrimônio de duas vítimas, o que determina a aplicação do dispositivo acima destacado.

    Em confirmação à majoração, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C OARTS. 29, 70 E 61, INCISOS I E II, ALÍNEA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal H, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    ROUBO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS.

    AÇÃO ÚNICA.

    CONCURSO FORMAL.

    I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

    II - Na hipótese, tendo sido o roubo praticado contra vítimas diferentes, impossível o reconhecimento de que se trataria de crime único.

    Writ denegado”. (HC 148447/MG, Relator Ministro Felix Fischer, Julgamento em: 02/03/2010, 5ª T., DJe 26/04/2010).

    Atendo-se ao número de infrações praticadas e a orientação uníssona do Superior Tribunal de Justiça quanto ao patamar de elevação no concurso formal (HC n. 208933/SP), aumento a reprimenda estabelecida para o crime de roubo majorado no patamar de 1/6 (um sexto), perfazendo-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

    Ante a ausência de elementos aptos a verificar a capacidade econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 60, ambos do Código Penal).

    Com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando o quantum da reprimenda, bem como o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a primariedade e a existência de circunstância judicial desfavorável, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta, por entender que, no caso em apreço, é o regime mais indicado para a reabilitação do réu e para a prevenção da prática de novos crimes.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal

    Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

    Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, e sua condição pessoal (artigo 77, do Código Penal).

    Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução.

    Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

    PRELIMINARES. 1.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. 2.

    DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 1º, DO CPP.

    RÉU REINCIDENTE.

    PRISÃO MANTIDA. 3.

    MÉRITO. 3.1.

    APLICAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL.

    INCABÍVEL.

    CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO.

    CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO DESFAVORÁVEL. “BIS IN IDEM” NÃO CONFIGURADO.

    CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA CONSISTENTE NO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, L. 11.343/06).

    ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (29,860 QUILOS DE MACONHA) CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. 3.2.

    RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RÉU REINCIDENTE, COM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS.

    PENA MANTIDA. 3.3.

    PEDIDO DE DETRAÇÃO.

    INCABÍVEL.

    INSTITUTO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” – (TJPR – Processo: 0003733-34.2019.8.16.0083 (Acórdão) - Relator(a): Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal - Data do julgamento: 06/04/2020) – grifei.

    Considerações gerais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a todo processo solto.

    Finalmente, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ante a ausência de elementos aptos a verificar a sua situação financeira.

    Não há que se falar em reparação de danos, uma vez que os bens subtraídos foram restituídos às vítimas.

    Intimem-se as vítimas da presente decisão, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a Dra.

    Caroline Hornig de Meira nº 86.443, que arbitro em R$ 2000,00 (dois mil reais), haja vista o trabalho desempenhado e considerando a complexidade da causa.

    A presente decisão é válida como certidão, para fins de execução de honorários.

    Após o trânsito em julgado desta decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a) Expeça-se as guia de recolhimento definitiva e o competente mandado de prisão, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (Capítulo 15, Seção 6.15.1, V, do CN). b) Comunique-se ao juízo eleitoral na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), intime(m)-se por edital. d) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema.

    CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 07:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2021 21:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/12/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2020 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2020 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/03/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/03/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/10/2019 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 13:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:55

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/07/2019 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2019 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 11:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 17:35

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2019 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 15:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/07/2019 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/04/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:00

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO

  • 14/03/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 18:21

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO DESIGNADO

  • 08/03/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2019 23:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/03/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 18:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/03/2019 16:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 07/03/2019 16:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/03/2019 16:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/03/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 22:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/03/2019 14:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/03/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 12:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2019 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 22:27

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2019 15:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2019 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2019 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/03/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2019 12:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/03/2019 11:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/03/2019 21:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 21:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2019 21:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2019 21:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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