TJPR - 0006498-08.2015.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO KEHL - EPP

CNPJ: 09.018.559/0001-13

ADRIANO KHEL

CPF *37.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 16:16

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/08/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2022 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KHEL

  • 07/12/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021

  • 27/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KEHL - EPP

  • 26/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO KHEL

  • 06/08/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0006498-08.2015.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADRIANO KEHL - EPP              ADRIANO KHEL     Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ADRIANO KEHL - EPP.   Objetivou-se o recebimento de débitos fiscais.

    Com a inicial vieram os documentos que comprovam a dívida.   Durante a tramitação processual, foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda.   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ADRIANO KEHL - EPP.   Compulsando o presente feito e diante da conduta processual do Ente Público Credor, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data. _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO  

  • 04/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:36

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:04

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/03/2020 15:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/02/2020 08:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 28/06/2019 09:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 25/02/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 10:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMARILDO LUIZ GARCIA

  • 19/10/2018 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2018 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2018 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 18:49

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/06/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2018 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2018 13:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/01/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 18:29

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2018 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2017 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 09:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2017 12:35

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2017 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/10/2017 15:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/09/2017 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2017 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/02/2017 10:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/11/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/09/2016 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/09/2016 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/08/2016 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/07/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/07/2016 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2016 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2016 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2016 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2015 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2015 08:53

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2015 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2015 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2015 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 13:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2015 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2015 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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