TJPR - 0004159-43.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI MARQUES DA SILVA

CNPJ: 02.546.989/0001-69

VALDINEI MARQUES DA SILVA

CPF *77.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2025 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:56

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/05/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 11:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 19:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/08/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI MARQUES DA SILVA

  • 26/05/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004159-43.2020.8.16.0202   Processo:   0004159-43.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$816,61 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   VALDINEI MARQUES DA SILVA 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 23.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Valdinei Marques da Silva. 2.

    Feito isto cite-se o executado no endereço de ref. 23.1. 3.

    Após, quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 4.

    Oportunamente, conclusos.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/10/2020 19:16

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 19:16

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 20:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI MARQUES DA SILVA

  • 18/09/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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