TJPR - 0004164-65.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARSO CELSO GASPARIN

CPF *03.***.*73-68

TARSO CELSO GAPARIN - ME

CNPJ: 16.656.625/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2025 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2025

  • 30/04/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 13:50

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/04/2025 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/01/2025 18:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2024 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/04/2024 16:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/03/2024 13:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/03/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/01/2023 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/08/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:04

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-65.2020.8.16.0202   Processo:   0004164-65.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$719,34 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   TARSO CELSO GAPARIN - ME 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 23.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito TARSO CELSO GASPARIN. 2.

    Feito isto cite-se o executado no endereço de ref. 23.1. 3.

    Após, quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 4.

    Oportunamente, conclusos.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 20:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 21:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TARSO CELSO GAPARIN - ME

  • 18/09/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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