TJPR - 0004071-43.2012.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA MARCOS

CNPJ: 09.503.009/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 09:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 26/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JURACIR BOSCHETTI

  • 16/03/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 25/11/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:18

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0004071-43.2012.8.16.0086     Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA MARIA MARCOS     Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ANA MARIA MARCOS.   Objetivou-se o recebimento de R$ 69.256,24, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.   Aos 19/03/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.169.1).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4071-43.2012). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO  

  • 04/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:26

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:04

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 05/02/2020 17:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/01/2020 15:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2019 13:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/11/2019 13:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/10/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/10/2019 17:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2019 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/10/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2018 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2018 10:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2018 14:51

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/07/2018 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/04/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2018 17:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/04/2018 16:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/03/2018 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/01/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2017 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/02/2017 10:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/11/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/11/2016 09:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2016 10:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2016 10:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2016 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2016 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2015 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2015 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2015 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2015 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2015 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2015 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2015 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/03/2015 12:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2015 18:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/01/2015 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2015 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2014 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/10/2014 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2014 15:22

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2014 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2014 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/07/2014 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2014 17:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/05/2014 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2014 18:39

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2014 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2014 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2014 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2014 16:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/04/2014 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2014 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2014 10:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2014 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2014 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2014 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/03/2014 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2014 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2014 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2014 16:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2014 12:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2014 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2014 09:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2014 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2014 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2013 17:34

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2013 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2013 18:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2013 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2013 18:27

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 19/06/2013 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2013 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2013 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2013 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2013 18:59

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2013 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2013 18:13

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2013 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 14:44

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2012 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2012 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2012 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/12/2012 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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