TJPR - 0006661-55.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

JOSE MATIAS ANTUNES

CPF *02.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S. A. EM LIQUIDACAO

CNPJ: 76.510.908/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.510.908/0001-07

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2025 10:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 18:48

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/01/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2022 17:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 17/05/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2021 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 11:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/07/2021 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006661-55.2010.8.16.0088 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guaratuba/PR em desfavor de Banco de Desenvolvimento do Paraná e José Matias Antunes, referente ao IPTU de 2005 a 2008.

    O Banco de Desenvolvimento foi citado em julho de 2011 (mov. 1.1 fls. 12), apresentado exceção de pré-executividade em mov. 1.1 fls. 27, a qual foi rejeitada (mov. 1.1 fls. 37).

    Já o coexecutado não foi citado, sendo intimado o Município para indicar endereço da parte em julho de 2011 (mov. 1.1 fls. 17).

    Houve penhora de bens através sistema Bacenjud com relação ao Banco, sendo que resultou frutífera (mov. 1.1 fls. 48), e o executado intimado da penhora em mov. 18.1.

    Logo em seguida, o Banco requereu a extinção da ação, ante o Decreto Municipal n. 21865/2018.

    Após requereu a substituição processual para o Estado do Paraná (mov. 32.1), o que foi deferido em mov. 47.1.

    Em evento n 66.1/73.1 houve o levantamento do valor bloqueado em favor do Estado do Paraná.

    O Município requereu a suspensão processual nos termos do artigo 40 da LEF em mov. 58.1.

    Após, requereu o Renajud em mov. 76.1.

    Pois bem.

    Primeiramente, tendo em vista que o Decreto Municipal n. 21865/2018 determinou a instauração de processo administrativo visando à arrecadação de bens imóveis pertencentes ao Banco de Desenvolvimento do Paraná, diga o Município se houve a conclusão do processo administrativa, tendo em vista o interesse na finalização do Decreto.

    Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o prazo da suspensão e arquivamento dos autos iniciou-se com a intimação da citação infrutífera do coexecutado José Matias, em 30 dias.

    Int.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 10:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 28/08/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2019 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2018 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 16:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 08:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2017 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 11:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2010

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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