TJPR - 0005445-10.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO NEIDI MACHADO

CPF *79.***.*80-53

MAURA MARIA MENDONCA

CPF *26.***.*56-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2025 17:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/02/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2025 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:10

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/09/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/09/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 12:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/07/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/07/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2024 11:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 18:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 09:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:31

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 08:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEIDI MACHADO

  • 15/02/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2022 08:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 09:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 13:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/07/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 16:53

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 03/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 08/02/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 24/01/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 23:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/12/2021 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:02

    Extinto o processo por desistência

  • 18/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2021 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2021 15:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2021 15:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 20:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 13/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 06/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 08/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/06/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-10.2020.8.16.0088 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face de Francisco Neidi Machado e Maura Maria Mendonça, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2016 a 2019.  A executada, Maura Maria Mendonça representada por sua sucessora apresentou exceção de pré-executividade no mov. 16.7 alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva por não ser proprietária do imóvel, sustenta não existir qualquer relação com o imóvel em questão.

    O exequente se manifestou no mov. 27.1, rechaçando as razões tecidas pela excipiente. É o breve relatório.  Decido.

    Analisando detidamente os autos e as argumentações da parte excipiente, verifica-se que, de fato, a executada Maura Maria Mendonça não é proprietária do bem.

    No entanto, nada exclui a hipótese de ter sido possuidora do imóvel ou proprietária anterior.  É certo que não somente a proprietário, mas a pessoa que está na posse do imóvel também possui responsabilidade pelo pagamento dos respectivos tributos.

    Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional, in verbis, que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

    Desta forma, o ônus da executada que suscita ilegitimidade passiva em execução fiscal não se limita a comprovação de que não é proprietária, mas também que não detém a posse do bem.

    Ademais, a demonstração da ausência de posse, entretanto, dar-se-ia exclusivamente por meio de embargos à execução, vez que esta matéria é dependente de dilação probatória.

    Para configuração de ilegitimidade passiva, caberia à parte excipiente demonstrar que a executada não foi possuidora ou detentora do imóvel, bem como a existência da posse por parte de terceiros no referido lote.

    Assim, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que a parte excipiente não exerce a posse do imóvel, não há como sua pretensão ser acolhida.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

    ALEGAÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

    PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR POSSÍVEL CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 34, DO CTN.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    SÚMULA 393, DO STJ. 2. (...). (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1517960-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 08.11.2016) Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, rejeito a exceção oposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

    Intimem-se.

    Diga o exequente sobre o bem oferecido à penhora, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:58

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 31/03/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MAURA MARIA MENDONÇA

  • 27/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 17:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEIDI MACHADO

  • 25/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/01/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 19:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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