TJPR - 0002913-10.2017.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

11.ª SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELORI APARECIDA BATISTA

CPF *82.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/08/2022 12:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 04/03/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 11:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/02/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

  • 16/02/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/10/2021 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 10/10/2021 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 10/10/2021 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 10/10/2021 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 10/10/2021 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 10/10/2021 22:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0002913-10.2017.8.16.0075 Processo:   0002913-10.2017.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Favorecimento pessoal Data da Infração:   27/11/2016 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV.

    SANTOS DUMONT, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Réu(s):   Telori Aparecida Batista (RG: 109337358 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*27-00) RUA PINTASSILGO, 46 OU RUA GRAÚNA, 74 - NOVA ESPERANÇA - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000         SENTENÇA     I – RELATÓRIO:   Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada mediante denúncia do Ministério Público contra TELORI APARECIDA BATISTA, qualificada nos autos, como incursa na prática da conduta tipificada no artigo 348, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato narrado na peça acusatória:   No dia 27 de novembro de 2016, por volta das 06h00min, na Rua Pintassilgo, 46, Jardim Nova Esperança, nesta Cidade e Comarca de Cornélio Procópio/PR, a denunciada TELORI APARECIDA BATISTA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, auxiliou os fugitivos Maikon Severiano e Érico Alves Campos, a subtrair-se à ação de autoridade pública, abrigando-os em sua residência, conforme consta na Informação Policial (mov. 1.4, pg. 4/7).     Termo circunstanciando de infração penal registrado sob nº 2017/578986 (mov. 1.1/1.5).

    Certificados os antecedentes criminais da acusada (mov. 7.1, 11.1, 20.1 e 96.1).

    Termo da audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, com a homologação, por sentença, da transação penal celebrada (mov. 21.1).

    Oferecida a denúncia em 20/11/2017 (mov. 55.1), determinou-se a realização de consultas aos sistemas para localização do atual endereço da ré (mov. 64.1).

    Considerando que a acusada não cumpriu a transação pactuada, não tendo sido localizada para justificar o descumprimento, revogou-se a transação penal concedida, ordenando-se a citação da denunciada, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95 (mov. 70.1).

    Entretanto, restou comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré e impossibilitada a sua citação pessoal, motivo pelo qual se declarou a incompetência da Vara do Juizado Especial Criminal e se remeteram os autos ao Juízo Comum (mov. 105).

    Denúncia recebida por este juízo no dia 30/05/2018 (mov. 116.1).

    Devidamente citada (mov. 125.1), a acusada não compareceu à audiência para proposta de suspensão condicional (mov. 128.1).

    A defesa de Telori Aparecida Batista apresentou defesa prévia, alegando, preliminarmente, falta de justa causa.

    Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 156.1).

    Na decisão de mov. 162.1, afastou-se a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP e, quanto ao pedido de nova proposta para a suspensão condicional do processo, verificou-se descabida.

    Contudo, conforme mov. 180.1, o Ministério Público propôs suspensão condicional do processo e se suspendeu o curso do feito para o cumprimento das condições estabelecidas.

    Tendo em vista que a acusada, injustificadamente, deixou de cumprir as condições fixadas, mudando de residência sem comunicar o juízo, revogou-se o benefício da suspensão condicional do processo a ela concedido (mov. 242.1).

    A ré, por meio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 248.1).

    Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (mov. 250.1).

    Haja vista a mudança de endereço pela denunciada sem comunicar o juízo, decretou-se a sua revelia, com fundamento no artigo 367 do CPP (mov. 334.1).

    Por ocasião da audiência de instrução, inquiriu-se a testemunha Igor Oreste (mov. 350.1/350.2).

    Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão formulada na inicial acusatória para condenar a acusada nos termos da denúncia (mov. 356.1).

    A defesa de TELORI APARECIDA BATISTA, em alegações finais, pugnou pela absolvição da ré, nos termos dos artigos 386, II, V e VII, e 397, I, II, III e IV, do CPP (mov. 360.1). É o que cumpria relatar.

    Passo a fundamentar e decidir.   II – FUNDAMENTAÇÃO:   Da ausência de justa causa   Pela análise dos autos, verifica-se que a denúncia observa satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do CPP, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, além da classificação do crime e, ainda, apresenta o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP.

    Consigno também que, pelos depoimentos prestados em fase inquisitorial, é de se concluir existir lastro probatório mínimo de autoria sobre a denunciada, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

    Pelo exposto, de rigor o afastamento da preliminar arguida pela defesa.

    O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe em nulidade, preservados os direitos e garantias individuais da acusada, pelo que passo ao julgamento do mérito.   Do mérito   Imputa-se à denunciada a prática da conduta tipificada no artigo 348, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.   Da materialidade e autoria delitiva:   Analisando detidamente os autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo termo circunstanciando de infração penal registrado sob nº 2017/578986 (mov. 1.1/1.5) e pela prova oral colhida nas fases investigativa e judicial.

    Na etapa inquisitiva, o investigador de polícia IGOR ORESTES sustentou que, em diligências realizadas na Rua Pintassilgo, nº 48, Jardim Nova Esperança, em Cornélio Procópio, verificou-se que a acusada reside no referido endereço.

    Ela afirmou que, no dia 27/11/2016, por volta das 6 horas, Érico Alves Campos e um amigo bateram palmas em sua residência, perguntando se poderiam passar o resto do dia no local, o que foi autorizado pela denunciada.

    Esta aduziu que não os conhecia, mas achou que eles poderiam ser amigos de seu irmão que se encontrava preso (mov. 1.4).

    Judicialmente, a testemunha Igor Orestes declarou que, diante de uma denúncia acerca da residência da ré, a equipe policial se dirigiu ao local e logrou êxito em localizar os indivíduos Maikon e Érico, os quais eram foragidos e estavam escondidos na casa da acusada.

    Alegou que, salvo engano, encontrou-se uma arma de fogo na mencionada residência.

    Não se lembra se Uidson Amâncio Batista estava no local, porém sabe que ele é morador de lá (mov. 350.2).

    Na fase investigativa, UIDSON AMÂNCIO BATISTA destacou ser irmão da denunciada, a qual mentiu para os investigadores, pois ela acolheu os presos.

    Asseverou que a ré se relaciona com Maikon Severiano e está grávida possivelmente dele (mov. 1.4).

    Interrogada somente em solo policial, a acusada TELORI APARECIDA BATISTA esclareceu manter a informação dada aos investigadores (mov. 1.4).

    Decretou-se a revelia da ré, com fundamento no artigo 367 do CPP (mov. 334.1).

    Desta forma, observa-se que a autoria restou evidenciada e recai sobre Telori Aparecida Batista, eis que as palavras da testemunha e do irmão da ré retratam com clareza a conduta ilícita praticada.

    Ressalta-se que o depoimento prestado por agente estatal, quando não demonstra interesse em qualquer injusto, o que é o caso dos autos, possui elevado valor probatório.

    Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.

    DESOBEDIÊNCIA.

    DELITO FORMAL.

    AUTORIA COMPROVADA.

    PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

    PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES.

    RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, DE OFÍCIO.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

    INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Sentença reformada de ofício.

    Apelação Criminal nº 0006603-52.2014.8.16.0075, oriundo do Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio.

    Apelante: Cristiano Antunes Munhoz.

    Apelados: Ministério Público do Estado do Paraná.

    Juiz Relator: Aldemar Sternadt - Grifei).   Levando em consideração o depoimento prestado pelo investigador de polícia, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, bem como o prestado pelo irmão da denunciada, Uidson Amâncio Batista, denota-se que a autoria do delito é certa e recai sobre a ré, sendo irrefutável a responsabilidade criminal em relação à prática do fato descrito na denúncia.

    Conforme se extrai da prova coligida, não há dúvidas de que, no dia 27/22/2016, por volta das 6 horas, a acusada auxiliou os fugitivos Maikon Severiano e Érico Alves Campos a subtraírem-se à ação da autoridade pública (policial), visto que os abrigou em sua casa.

    Acerca do crime de favorecimento pessoal, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: Pune-se a conduta de quem auxilia (favorece) autor de crime (doloso ou culposo; consumado ou tentado) a subtrair-se (escapar, esquivar-se) à ação de autoridade pública (policial, judiciária ou administrativa).

    Auxiliar significa dar asilo ou fuga, isto é, impedir ou dificultar que a autoridade pública prenda ou mantenha preso “autor de crime”, como diz o texto legal, tentado ou consumado, doloso ou culposo.

    Qualquer ajuda do sujeito ativo para evitar ou dificultar a captura do autor do crime precedente materializa o crime de favorecimento pessoal (ocultação, facilitação de fuga, oferecimento de abrigo, empréstimo de veículo etc) (BITTENCOURT, Cezar Roberto.

    Tratado de Direito Penal: Parte Especial. v. 5. 6. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2012).   Como se pode observar, para a configuração do crime de favorecimento pessoal basta que o agente forneça qualquer tipo de auxílio ao indivíduo que se encontra foragido das autoridades públicas.

    No caso em tela, é evidente que a acusada prestou ajuda aos mencionados foragidos.

    Em crimes de favorecimento pessoal, a consumação ocorre quando o agente auxilia de alguma forma o autor de um crime para subtraí-lo à ação da autoridade, mesmo que for por um curto período de tempo.

    Além disso, vale ressaltar o que foi dito pela testemunha, informando que houve denúncias anônimas indicando que os foragidos estavam escondidos na residência da acusada.

    Ademais, a polícia, em diligências, logrou êxito em confirmar o fato.

    Frente a isso, vejamos o que o doutrinador Ricardo Antônio Andreucci (2008; P. 465) apresenta acerca do momento de consumação do delito: “no momento em que o beneficiado, em razão de auxílio do sujeito ativo, consegue subtrair-se, mesmo que por pouco tempo, da ação da autoridade pública”.

    Verifico que a conduta da acusada colidiu de fronte para a descrição típica do delito, devendo como critério de justiça ser condenada pelos seus atos.

    Desta forma, tendo sido realizada toda a análise quanto à autoria e materialidade do fato, consigno que o conjunto probatório evidencia que a conduta descrita na denúncia foi praticada pela ré, que deve responder pela prática do delito descrito no artigo 348, caput, do Código Penal.   Da antijuridicidade e culpabilidade Há certeza de que as mencionadas condutas praticadas pela acusada são típicas, conforme acima demonstrado.

    A tipicidade da conduta, ou sua antinormatividade, funciona como forte indício de que tal conduta também é antijurídica.

    Assim, praticada uma conduta típica, surge o ônus defensivo de comprovar que a conduta é amparada por uma causa de justificação.

    Da análise dos autos, verifico que não se comprovou nenhuma causa de justificação, nada que exclua a antijuricidade da conduta praticada pela ré.

    Assim, além de típicas, as condutas são antijurídicas e ilícitas.

    Não obstante, a acusada é imputável, tinha plenas condições de saber o caráter ilícito do fato, podia e devia ter agido de forma diversa, sendo, portanto, culpável.

    Nesta senda, considerando que as condutas praticadas se adequam plenamente à norma penal proibitiva, restando comprovadas a autoria e materialidade delitiva, e não estando a denunciada amparada por nenhuma excludente de ilicitude, ou dirimente da culpabilidade, a condenação é medida impositiva.   III – DISPOSITIVO   Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR a ré TELORI APARECIDA BATISTA pela prática do crime previsto artigo 348, caput, do Código Penal.

    Condeno a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais.   IV – DOSIMETRIA   Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, considerando o disposto no artigo 68 do Código Penal e os critérios estampados no artigo 59 do referido diploma legal, passo a aplicar a reprimenda, partindo-se do mínimo legal.   DO FAVORECIMENTO PESSOAL O grau de reprovabilidade da conduta da ré não merece ser aqui considerado para fins de exacerbar a pena, pois, embora tenha agido de forma consciente na prática do delito, tal conduta se resumiu à subsunção ao tipo penal, não merecendo maior reprovação.

    Não há nos autos elementos suficientes à personalidade da ré, devendo, deste modo, manter-se inalterada a pena em razão dessa circunstância.

    A conduta social, do mesmo modo, não pode ser considerada para fins de exasperação da pena, já que não há nos autos informações que permitam considerar essa circunstância negativamente.

    Do que se pode aferir dos presentes autos, a acusada não possui antecedentes criminais.

    O motivo do delito é próprio do tipo penal.

    As consequências do crime não pesam contra a ré.

    No delito em espécie, não há que se falar em comportamento da vítima.

    Desse modo, partindo-se do mínimo legal, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.

    Inexistem atenuantes e agravantes.

    Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

    Não havendo outras causas de redução ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.   Do regime inicial de cumprimento da pena Tratando-se de ré primária e diante da quantidade de pena fixada, nos termos do que estabelece o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime inicialmente ABERTO.   Das substituições Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à sentenciada por 01 (uma) pena restritiva de direito, permanecendo tal como fixada a pena de multa.

    A pena substitutiva consistirá na prestação de serviços à comunidade durante todo o período de cumprimento da pena, a razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser indicado por ocasião da audiência de advertência.

    Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, ante o contido no inciso III, do dispositivo mencionado.   V – DISPOSIÇÕES FINAIS   Considerando o regime de pena aplicado, concedo o direito da ré de recorrer em liberdade, não se encontrando presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Com relação ao disposto no art. 387, IV, do CPP, em razão de não haver elementos suficientes para aferição, bem como não haver pedido expresso nesse sentido, inviabilizando o contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr.

    EDSON MIRANDA SOARES JUNIOR, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), eis que já arbitrada parte dos honorários no mov. 193.1.

    Registro que serve a presente como certidão para fins de honorários advocatícios.   Transitada em julgado esta decisão: Proceda-se o lançamento do nome da ré no rol dos culpados.

    Remetam-se os autos ao contador, para cálculo das custas processuais e da pena de multa.

    Intime-se a sentenciada, para que efetue o pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

    Formem-se os respectivos autos de execução definitiva.

    Comunique-se o Juízo Eleitoral competente, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

    Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Cornélio Procópio, 14 de abril de 2021.   Ernani Scala Marchini Magistrado

  • 06/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/02/2021 08:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 18:54

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 23:04

    DECRETADA A REVELIA

  • 01/02/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/06/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 20:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 12/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2020 01:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 15:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2019 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 20:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 18:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 14:12

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/08/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/05/2019 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TELORI APARECIDA BATISTA

  • 16/05/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:35

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/05/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/04/2019 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2019 18:46

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2019 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2019 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2019 20:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/11/2018 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 19:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 11:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2018 16:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 12:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 08:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2018 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2018 08:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/05/2018 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/05/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2018 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2018 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/05/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2018 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2018 16:31

    Declarada incompetência

  • 10/05/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2018 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/02/2018 13:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/02/2018 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/01/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2018 14:06

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2018 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2018 15:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2018 15:49

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2018 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2017 12:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2017 14:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/12/2017 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 09:16

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 13:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/11/2017 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/11/2017 08:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 08:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2017 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2017 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2017 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2017 10:21

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2017 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2017 09:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2017 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2017 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2017 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 12/07/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2017 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2017 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2017 16:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/07/2017 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/07/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2017 13:28

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 14:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/06/2017 14:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 13/06/2017 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/05/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/05/2017 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2017 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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