TJPR - 0001937-47.2018.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO APOLINARIO DOS SANTOS

CPF *40.***.*37-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2025 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA

  • 21/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:36

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/06/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2025 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2025 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2025 14:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2025 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/02/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 27/01/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2025 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:43

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:15

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL- TELEFONIA

  • 01/08/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL- TELEFONIA

  • 30/07/2024 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/04/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL- TELEFONIA

  • 02/04/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA

  • 08/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL- TELEFONIA

  • 17/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/04/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:06

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 10:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 19:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2022 15:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/03/2022 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 20:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0001937-47.2018.8.16.0049   Processo:   0001937-47.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$4.775,94 Exequente(s):   ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s):   APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS  

    Vistos. 1.

    O exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado.

    Além disso, requereu a inclusão do mesmo no cadastro de inadimplentes (seq. 135). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Registre-se, de início, que as medidas previstas no art. 139, IV, CPC devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC).

    Com efeito, a medida pleiteada pelo exequente transborda o razoável, primeiramente porque a suspensão da CNH viola o direito à liberdade de locomoção assegurado pela Lei Maior (art. 5º, inc.

    XV, da Constituição Federal).

    Dessa forma, violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC).

    Ademais, insta mencionar que o resultado infrutífero da tentativa de penhora por outros meios, por si só, é insuficiente para a adoção da medida coercitiva requerida pelo exequente.  Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO.

    ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO.

    SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR.

    INVIABILIDADE.

    MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto.

    Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018025-16.2018.8.16.0000 - Castro -  Rel.: Jucimar Novochadlo -  J. 04.07.2018 - destacamos) Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. 3.

    Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), devendo a parte solicitante e a secretaria observarem (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º). 4.

    No mais, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.  5.

    Int.

    Diligências necessárias.   Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:06

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 18:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2020 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 17:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/03/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 09:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/09/2019 00:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 13:07

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2019 15:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/07/2019 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/07/2019 16:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 12:31

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 13:04

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/05/2019 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/05/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 02/05/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS

  • 18/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2019 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2018 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 13:52

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2018 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 12/12/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:46

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2018 13:15

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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