14/10/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 12:51

Recebidos os autos
14/10/2022 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/10/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
26/08/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/08/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 16:35

Recebidos os autos
03/08/2022 16:35

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
08/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
30/06/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 20:04

Juntada de LAUDO
11/03/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
21/02/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
10/02/2022 10:39

Alterado o assunto processual
07/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
06/02/2022 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/11/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/09/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 19:49

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
08/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
02/06/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-78.2018.8.16.0165 Processo: 0002345-78.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JORGE PAULO ARAUJO FIGUEIREDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, e que a remuneração de perito é abrangida pelo benefício (art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil), deve incidir a norma prevista no artigo 95, caput e §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Assim sendo, a remuneração sob a responsabilidade da parte autora deverá ser arcada pelo Estado do Paraná.

Em razão a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema, em virtude da revogação da Resolução nº 154/2016 pela Resolução nº 196/2018, ambas do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, a fixação da remuneração deverá respeitar os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC.

LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA.

DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) 2.

Com fundamento no item 3.2 da Tabela de Honorários e o artigo 2º, §4º c/c §5º, ambos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente atualizado pelo IPCA-E desde julho de 2016, verifico que o valor proposto pelo perito nomeado não é superior ao máximo previsto, e ao mesmo tempo é compatível com a natureza e complexidade da prova, razão pela qual homologo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma proposta. 3.

Intime-se a parte requerida para que comprove o adiantamento/complementação dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Oportunamente, intime-se o Sr.

Perito par que seja designada data para a realização da perícia, e cumpra-se, no que couber, a decisão de saneamento e organização do processo. Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
03/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:23

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
08/04/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/04/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
31/03/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/03/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/03/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 18:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/02/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 15:22

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2020 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2020 15:25

Juntada de Certidão
07/04/2020 14:57

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2019 15:01

Juntada de Certidão
31/07/2019 17:39

Juntada de Certidão
21/05/2019 12:31

Juntada de Certidão
22/02/2019 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2018 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/10/2018 07:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:13

Conclusos para decisão
07/08/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
31/07/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 16:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/07/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
29/06/2018 16:32

Juntada de Petição de contestação
29/06/2018 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/06/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/06/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2018 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/05/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2018 14:08

Juntada de Certidão
10/04/2018 14:28

Recebidos os autos
10/04/2018 14:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/04/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2018 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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