TJPR - 0001578-66.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO DOS SANTO BALBINO

CPF *59.***.*26-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 08/02/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/09/2023 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:01 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 16/08/2023 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/07/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0001578-66.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   Banco do Brasil S/A Recorrido(s):   THIAGO DOS SANTO BALBINO Vistos, etc. 1.

    Converto, excepcionalmente, o feito em diligência.

    A fim de extirpar dúvidas acerca da titularidade da conta que originou a inscrição do nome do reclamante em cadastros de proteção ao crédito, oficie-se a Construtora Triunfo S/A, situada à Rua C, Quadra 7, Lote 3, s/nº, Parque Industrial Domingos Soares, Cornélio Procópio/PR, CEP 86.300-000 (mov. 20.9) para que informe se solicitou a abertura de Conta Corrente para Thiago dos Santos Balbino, CPF: *39.***.*26-48.

    Em caso positivo, informe a empresa se realizou depósitos perante a Agência 2110-5, Conta-Corrente n.º 34.272-6, de titularidade da pessoa de Thiago, em 10 (dez) dias.

    Com o ofício, anexe o documento de mov. 20.9 dos autos principais. 2.

    Após, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 3.

    Em seguida, tornem os autos conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke - Relatora

  • 18/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 21:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2021 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0001578-66.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s):   Banco do Brasil S/A Recorrido(s):   THIAGO DOS SANTO BALBINO Vistos, etc.

    Tendo em vista o histórico acostado ao mov. 1.4, manifestem-se as partes acerca da aplicação da Súmula 385 do STJ no presente caso, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no artigo 10 do CPC.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora

  • 03/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2021 19:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-66.2021.8.16.0090 Processo:   0001578-66.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$22.000,00 Polo Ativo(s):   THIAGO DOS SANTO BALBINO Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A Vistos, etc...

    Aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, bem como comprovado o preparo das despesas, conforme certidão retro, RECEBO o Recurso Inominado de seq. 33.1, somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95).

    Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, com prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito      

  • 21/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-66.2021.8.16.0090   Processo:   0001578-66.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$22.000,00 Polo Ativo(s):   THIAGO DOS SANTO BALBINO Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A Vistos etc...

    HOMOLOGO a decisão da Juíza Leiga tal como lançada (seq. 26.1) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09995 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

    Na hipótese de recurso, momento em que há pertinência lógico-jurídica da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, para fins de análise da concessão do benefício de que trata o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, deverá a parte juntar documento comprobatório de sua hipossuficiência.

    Os valores deverão ser depositados exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal, conforme determinação dos ofícios circulares 08/2013-GS, 16/2013-GP e 69/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Publicada e registrada neste ato, com o cálculo de custas, intimem-se.

    Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 11:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/07/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-66.2021.8.16.0090   Processo:   0001578-66.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$22.000,00 Polo Ativo(s):   THIAGO DOS SANTO BALBINO Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A Vistos, etc... 1.

    Trata a hipótese dos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, onde se pretende seja a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A compelida, initio litis, a suspender a inscrição do nome da parte requerente THIAGO DOS SANTOS BALBINO 2.

    Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.

    No que tange ao pedido de tutela de urgência, possível o seu deferimento nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Isto porque, para que a antecipação seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    Ademais, é necessário ainda que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do §3º daquele artigo (nesse sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0006944-70.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 10.05.2018).

    A alegação de que a parte autora não está inadimplente perante à requerida, posto que não possui nenhuma pendência financeira com a requerida, é verossímil e, portanto, enseja a probabilidade do direito invocado à suspensão da restrição.

    A inscrição de forma indevida fora, a princípio, comprovada, conforme documentos de seq. 1.4.

    Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a manutenção do nome da parte requerente junto ao cadastro de maus pagadores, pode lhe causar gravame financeiro e moral.

    Por fim, a concessão da tutela antecipada não causará prejuízo à parte requerida, que poderá eventualmente retomar a cobrança em momento posterior, ante a reversibilidade da medida.

    Desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela (art. 300, §1º, do CPC), tendo em vista o acentuado grau de probabilidade do direito invocado e a condição hipossuficiente do autor. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o liminar de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão das restrições lançadas em nome da parte autora, referente aos contratos nº 00000000000955716939, 00000000000130758539 e  00000000000955944605, cujo credor é o BANCO DO BRASIL S/A (seq. 1.4).

    Comunique-se imediatamente o respectivo órgão de proteção ao crédito (observadas as disposições do Decreto Judiciário n.º402/2017 TJPR, a partir de sua vigência) para a suspensão da restrição. 4.

    Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. oportunamente, designe-se a audiência de conciliação, observados os Decretos Judiciários nº 227/2020 -DM, 400/2020 - DM, 401/2020 - DM e posteriores alterações, bem como a Instrução Normativa 21/2020 - CGJ.

    Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 12:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 11:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005688-02.2012.8.16.0001

Ss Comercio de Cosmeticos e Produtos de ...

French Bull Llc

Advogado: Ana Carolina Saboia Bertoletti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0008136-40.2015.8.16.0001

Gastao Luiz de Freitas

Adao de Lima

Advogado: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2015 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0032187-52.2014.8.16.0001

Wilson Quadrado

Maria Cristina Kravetz

Advogado: Leandro Zamboni

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004540-77.2018.8.16.0119

Judith Alves da Silva

Municipio de Nova Esperanca/Pr

Advogado: Paula Renata Lopes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0003302-23.2021.8.16.0182

Cleia Delicoli

Advogado: Victor Cunha Freire Candanedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2023 17:37

Exibir Processo