09/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE HIDEU YAMASHITA
11/05/2025 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2025 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE HIDEU YAMASHITA
10/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 16:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/01/2025 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2024 16:41

Recebidos os autos
19/12/2024 16:41

Juntada de CUSTAS
17/12/2024 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2024 10:54

Recebidos os autos
17/12/2024 10:54

Juntada de PARECER
06/12/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/11/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE HIDEU YAMASHITA
31/10/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HIDEU YAMASHITA
29/10/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/10/2024 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
22/10/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 10:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2024 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/10/2024 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 16:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/10/2024 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/10/2024 12:38

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2024 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2024 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
03/10/2024 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2024 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2024 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2024 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
30/09/2024 16:08

Expedição de Mandado
19/09/2024 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 18:21

Recebidos os autos
19/08/2024 18:21

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2024 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/08/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/08/2024 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/08/2024 17:13

Recebidos os autos
13/08/2024 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2024 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 18:49

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA
21/06/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA
03/05/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:00

Expedição de Mandado
18/03/2024 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 16:49

OUTRAS DECISÕES
09/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:14

Recebidos os autos
30/10/2023 18:14

Juntada de PARECER
23/10/2023 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2023 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2023 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 13:05

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA
19/07/2023 03:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:51

Expedição de Mandado
11/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 12:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/02/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2022 07:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/11/2022 15:11

Recebidos os autos
11/11/2022 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 18:43

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/08/2022 01:09

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE LEANDRO DA SILVA
18/07/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:48

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
17/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
17/01/2022 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 12:35

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004540-77.2018.8.16.0119 1.

Acolho a manifestação da seq. 135.1.

Assim, proceda-se a inclusão de JOSIANE LEANDRO DA SILVA no polo passivo da demanda. 2.

Intime-se o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA para que, em quinze dias, forneça o endereço de JOSIANE LEANDRO DA SILVA . 2.1.

Havendo requerimento de busca de endereço, DETERMINO que a secretaria lance mão dos sistemas à disposição do Poder Judiciário para busca do endereço. 3.

Apresentado o endereço, CITE-SE para contestar no prazo de quinze dias. 4.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA para que no prazo de quinze dias apresente manifestação. 5.

Após, abra-se vistas ao MP. 6.

Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
02/09/2021 16:15

Recebidos os autos
02/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 18:32

Conclusos para decisão
19/08/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004540-77.2018.8.16.0119 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada PELO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA contra VALDEMAR JOSÉ DA SILVA, JUDITH ALVES DOS SANTOS, LUIZ LEANDRO DA SILVA, HIDEU YAMASHITA e VALDECIR PEREIRA na qual alegou que: firmou TAC com o Ministério Público para sanar as irregularidades existentes no prédio da rodoviária; identificado os ocupantes dos boxes, todos foram notificados a comparecer na Sede da Administração do Município para apresentar os documentos comprobatórios de posse; o Departamento Jurídico do Município constatou que os requeridos não possuíam nenhum documento de propriedade, bem como contrato de locação ou qualquer outro documento; notificados para desocupação dos imóveis, eles permaneceram inertes.

A título de antecipação de tutela, requereu a reintegração de posse do imóvel.

Ao final, requereu a reintegração de posse definitiva. À seq. 12.1, foi deferido o pedido liminar.

Os requeridos foram citados às seqs. 43, 44, 45, 52 e 51.

JUDITH ALVES DOS SANTOS e LUIZ LEANDRO DA SILVA apresentaram contestação (seq. 54), na qual alegaram: a inépcia da inicial, ao argumento de que a parte autora nunca exerceu a posse do imóvel; que os requeridos são legítimos possuidores dos imóveis, pois usam/gozam do imóvel por mais de dez anos com a ciência da parte autora; não haver esbulho.

Ao final requereram a improcedência do pedido.

VALDECIR PEREIRA apresentou contestação à seq. 57.1, na qual alegou que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois locou o estabelecimento de Josiane Leandro da Silva; a parte autora nunca exerceu a posse do imóvel, motivo pelo qual a inicial é inepta; a parte autora é ilegítima, pois não é possuidora do imóvel; o esbulho é inexistente.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

VALDEMAR JOSÉ DA SILVA e HIDEU YAMASHITA deixaram o prazo decorrer sem apresentar contestação (seqs. 61 e 62).

Intimada, a parte autora apresentou impugnação (seq. 70.1).

Ainda, especificou as provas que pretende produzir (seq. 76.10.

As partes requereram o prosseguimento do feito (seqs. 123.1 e 124.1).

O Ministério Público apresentou manifestação (seq. 129.1).

Os autos vieram conclusos.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Inicialmente, vale destacar que apesar de constatada a revelia dos requeridos VALDEMAR JOSÉ DA SILVA e HIDEU YAMASHITA, já que foram citados (seqs. 51.1 e 52.1) e deixaram de apresentar qualquer defesa, a revelia não produz efeito, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC. 3.

Passo a análise das preliminares arguidas. 3.1.

Inépcia da inicial Alegam os requerentes que o Município nunca exerceu a posse do imóvel.

Segundo preconiza o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

No caso dos autos, verifiquei que o Município de Nova Esperança é proprietário dos imóveis (seqs. 1.5 a 1.8).

Ademais, oportuno salientar que ante ao tratamento especial dado ao bem público, a posse do ente público é inerente ao domínio, sendo, portanto, presumida quando comprovada sua propriedade.

Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ENTE PÚBLICO.

RODOVIA.

FAIXA DE DOMÍNIO.

TENDA.

USO POR PARTICULAR.

SÚMULAS 5 E 83/STJ. (...) 6.

Ademais, a jurisprudência do STJ afirma que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, razão pela qual deve-se permitir o manejo de institutos processuais de natureza possessória pelos entes públicos.

Nesse sentido: EREsp 1.134.446/MT, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 4/4/2018; REsp 1.370.254/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1.282.207/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2016; REsp 780.401/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2009. 7.

Em casos como o apreciado nestes autos, é legítimo ao ente estatal propor demanda para discutir a reintegração de posse de bem público ocupado por particulares, considerando que o direito de posse do recorrido decorre do direito de propriedade do Estado sobre a rodovia. 8.

Exigir do poder público o exercício de poder de fato sobre a coisa para legitimar o manejo de Ações Possessórias, especialmente nos casos da utilização das margens de rodovias pelos particulares para fins privados, inviabilizaria a realização de política pública relacionada à segurança e conservação das vias públicas. 9.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 10.

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1766791 RS 2018/0207820-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018).

Diante de tais considerações, a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. 3.2.

Ilegitimidade passiva do requerido VALDECIR PEREIRA VALDECIR PEREIRA alega que nunca foi possuidor de fato do imóvel, pois locou o estabelecimento de Josiane Leandro da Silva.

Consta dos autos que o requerido recebeu notificação extrajudicial para desocupar o imóvel (seq. 1.7), no entanto não apresentou resposta ao município.

Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que era possuidor do imóvel à época da notificação.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE PREVÊ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/1997 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE AFASTA QUALQUER RECONHECIMENTO DE NULIDADE A RESPEITO - ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUE ERA O POSSUIDOR DO IMÓVEL, AINDA QUE COMO LOCATÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE FAZ ATRAIR SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM POR NÃO TER DESOCUPADO O IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LHE ENCAMINHADA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA/APELADA – MÉRITO – PERDAS E DANOS – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE REVISORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2.

Reconhecido pelo próprio requerido/Apelante ser o possuidor do imóvel sub judice, deixando de desocupá-lo após notificação extrajudicial promovida pela atual proprietária/Apelada, ainda que com escusa em contrato de locação entabulado com a antiga proprietária, configura-se sua legitimidade em responder à pretensão inicial de imissão na posse, por justamente estar na posse do bem litigioso, a teor do disposto no artigo 1.228 do Código Civil. (...) (TJ-PR - APL: 00203130520178160021 PR 0020313-05.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

Ademias, considerando que no auto de reintegração (seq. 44.1, fl. 3) foi constado que o imóvel era ocupado por Josiane Leandro da Silva, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se acerca de sua inclusão no polo passivo. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
30/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2021 17:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/06/2021 14:02

Recebidos os autos
16/06/2021 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004540-77.2018.8.16.0119 Considerando que há interesse público, abra-se vista dos autos aos Ministério público para que se manifeste. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.
03/05/2021 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 18:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/04/2021 08:52

Conclusos para decisão
17/03/2021 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:18

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:18

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/01/2021 14:17

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:17

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/01/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 13:13

Recebidos os autos
29/12/2020 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020
29/12/2020 13:13

Baixa Definitiva
29/12/2020 13:13

Juntada de Certidão
29/12/2020 13:12

Recebidos os autos
29/12/2020 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2020
29/12/2020 13:12

Baixa Definitiva
29/12/2020 13:12

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:56

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 21:34

Juntada de Certidão
30/10/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:14

Juntada de ACÓRDÃO
28/09/2020 09:16

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/09/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 09:15

Juntada de Certidão
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
17/08/2020 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2020 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 19:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
28/05/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/05/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2020 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 09:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2020 13:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/05/2020 13:04

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/05/2020 12:36

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/05/2020 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2020 09:02

Conclusos para decisão
18/03/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 15:05

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 14:49

Expedição de Mandado
01/02/2020 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:11

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 10:32

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2019 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 12:34

Conclusos para decisão
22/08/2019 13:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2019 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2019 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/06/2019 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 00:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 00:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 13:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 13:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2019 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:23

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2019 10:19

MANDADO DEVOLVIDO
15/05/2019 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/05/2019 16:31

Juntada de Certidão
02/05/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/04/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2019 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2019 14:07

Conclusos para decisão
29/04/2019 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2019 16:08

Distribuído por sorteio
29/04/2019 14:17

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/04/2019 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/04/2019 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2019 13:27

Expedição de Mandado
22/04/2019 13:27

Expedição de Mandado
22/04/2019 13:27

Expedição de Mandado
22/04/2019 13:27

Expedição de Mandado
22/04/2019 13:27

Expedição de Mandado
11/04/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 16:32

Concedida a Medida Liminar
26/11/2018 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/11/2018 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 13:32

Recebidos os autos
22/11/2018 13:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/11/2018 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2018 17:54

Recebidos os autos
21/11/2018 17:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/11/2018 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2018 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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