TJPR - 0001667-91.2020.8.16.0133

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO HERNANDES

CPF *37.***.*64-82

GILSON RIBEIRO GONCALVES

CPF *45.***.*37-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN NEVES DA CUNHA

CPF *80.***.*52-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO HERNANDES

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON RIBEIRO GONÇALVES

  • 03/06/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2024 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO HERNANDES

  • 14/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON RIBEIRO GONÇALVES

  • 09/12/2024 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2024 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2024 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/05/2024 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2024 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO HERNANDES

  • 09/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON RIBEIRO GONÇALVES

  • 04/03/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2024 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON RIBEIRO GONÇALVES

  • 31/01/2024 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO HERNANDES

  • 03/01/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/08/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON RIBEIRO GONÇALVES

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO HERNANDES

  • 04/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 22:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/06/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN NEVES DA CUNHA

  • 31/05/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:34

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/02/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:15

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/06/2021 12:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Processo:   0001667-91.2020.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:   R$58.000,00 Autor(s):   ADRIANO HERNANDES GILSON RIBEIRO GONÇALVES Réu(s):   Alan Neves da Cunha Vistos e examinados. 1.

    O STJ declarou, uma vez mais, sob a égide do CPC/15, que a declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais é relativa (STJ, AREsp n. 972.764, Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, julgado em 07.02.2017).

    Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN).

    Tal fora corroborado pelo CPC/15, em que, no artigo 98, parágrafo 5.º, do CPC, previu a possibilidade do Juiz, analisando o caso concreto, determinar o recolhimento de custas referentes a alguns atos processuais ou mesmo assim o fazer de forma proporcional.

    Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, aqueles que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. 2.

    Embora as partes autoras tenham alegado sua hipossuficiência, os documentos de seq. 13.3 e 13.4 demonstram que as atividades laborais exercidas por eles são suficientes ao recolhimento das custas processuais sem que isso acarrete dano a sua própria sua subsistência.

    Além do mais, em rápida pesquisa nas redes sociais, é possível verificar que a parte Requerente ADRIANO HERNANDES corriqueiramente realiza viagens com a família e amigos, razão pela qual a imposição das custas se mostram possível.

    Igualmente, não se deve ignorar o negócio jurídico discutido em tela, o qual tem como valor econômico R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ou seja, para aquisição de bem móvel a parte dispende um montante alto, mas para ingresso no Judiciário para resguardar seus direitos não há como dispender o valor das taxas exigidas.

    Neste viés, fica evidente a possibilidade das partes Requerentes em arcar com as custas judiciais, razão pela qual, com alicerce no parágrafo 2.º do artigo 99 do CPC, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinando, o recolhimento integral das custas processuais. 3.

    Intimem-se as partes Requerentes para realizar o pagamento das custas em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 4.

    Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, dê-se baixa na distribuição, com o arquivamento do feito.

    Pérola, datado eletronicamente.   Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/01/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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