TJPR - 0004433-86.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

EDER AUGUSTO JUVENTINO

CPF *39.***.*47-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 19:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/08/2022 21:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/05/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2022 19:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2022 00:27

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 03/12/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 19:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA       Autos NPU 0004433-86.2019.8.16.0090/1   O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra o acórdão que o condenou a ressarcir ao INSS os honorários periciais antecipados por esta autarquia.

    A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do presente recurso até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

    Ad cautelam, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos.

    Comunique-se o Juízo a quo.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 03 de maio de 2021.   LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

  • 04/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      1.

    Observadas as diretrizes do artigo 61, §1º, do RITJPR, em razão do término da convocação e da não vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins[1].

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º Grau       [1] RITJ - Art. 61.

    Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador.§ 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação.          

  • 30/04/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2021 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 18:13

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 06/11/2020 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 06/11/2020 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/11/2020 16:01

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2020 13:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 04/07/2020 19:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/07/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 06:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2020 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2020 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2020 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 10:37

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 20/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2020 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2020 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2020 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/10/2019 15:46

    Juntada de LAUDO

  • 28/10/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 06:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/09/2019 23:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2019 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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