TJPR - 0000587-68.2021.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELINA LIMA DE FRANCA

CPF *69.***.*21-04

CLAUDIOMAR FILHO DE FRANCA

CPF *77.***.*05-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RDC CONCESSOES S.A.

CNPJ: 02.228.721/0001-89

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

CNPJ: 18.096.627/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/05/2025 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2025 13:00

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/05/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2025 09:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 18:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/04/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/04/2025 13:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/01/2025 10:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/12/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/11/2024 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2024 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2024 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2024 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 18:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 13:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 20:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2024 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 22:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2022 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2022 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2022 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2021 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/10/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

  • 17/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/09/2021 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-68.2021.8.16.0065   Processo:   0000587-68.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$156.200,00 Autor(s):   CELINA LIMA DE FRANÇA CLAUDIOMAR FILHO DE FRANÇA representado(a) por CELINA LIMA DE FRANÇA Réu(s):   RODOVIA DAS CATARATAS S.A. 1.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DO ART. 99, § 7º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO PARCIAL PARA ADMISSÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO ARTIGO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EFEITO DA DESERÇÃO AFASTADO - RECURSO ADMISSÍVEL.MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º DO NCPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE POBREZA - DOCUMENTOS NOS AUTOS DE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESUNÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1.

    Nos termos do artigo 99, §7º do CPC/2015, compete ao Relator julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, previamente ao julgamento de admissibilidade recursal.2.

    O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, da cooperação processual e da economia processual recomendam, casuisticamente, o deferimento parcial do benefício da assistência judiciária gratuita para que o recurso supere a admissibilidade recursal, afastando-se os efeitos da deserção.3.

    Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados.4.

    A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil.5.

    A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa.

    E, no caso em tela, os documentos que demonstram o exercício de atividade econômica afastam a presunção de necessidade do benefício pleiteado.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) (grifo não original) A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente: a) cópia da última declaração de imposto de renda (ou informar eventual ausência de declaração); b) de sua carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá esclarecer se é (co)proprietária de bens móveis e/ou imóveis, indicando-os, se for o caso.

    Caso não possua bens em seu nome, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação ou, eventualmente, informar caso não seja titular de conta bancária.

    Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício e sua natureza.

    Esclareço, desde já, que: a) em regra, não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte.

    Esclareço, também, que eventual declaração falsa poderá eventualmente sujeitar a parte à responsabilização penal e, ainda, à sanção do artigo 100, parágrafo único, do CPC. 2.

    Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido e decorrido o prazo para pagamento, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC. 3.

    Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. 4.

    No mesmo prazo, deverá esclarecer o valor atribuído à causa, esclarecendo e quantificando de modo individual o valor pretendido e a qual título.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 04/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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