TJPR - 0011206-90.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON LUIS DA CRUZ

CPF *31.***.*86-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/04/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/03/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 18/03/2022 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 20:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 20:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 20:46

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 20:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 09:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 11:18

    Extinto o processo por desistência

  • 03/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 13:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2021 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2021 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:03

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011206-90.2020.8.16.0130   Processo:   0011206-90.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$50.290,87 Autor(s):   WASHINGTON LUIS DA CRUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, observo que a parte autora impugnou o laudo pericial ao movimento 31, pretendendo a intimação do perito para complementar o laudo, a designação de audiência de instrução ou a realização de nova perícia, sob a justificativa de comprovar a existência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho exercido a época do alegado acidente.

    Em que pese o requerimento para designação de audiência de instrução e intimação do perito para complementar o laudo, com o fito de comprovar a alegada incapacidade laboral, destaco que, os pontos que a parte pretende comprovar, são aferíveis pela prova pericial já realizada, a qual foi baseada nos relatos feitos pelo autor quanto as funções desempenhadas no trabalho, além daquelas acostadas junto a peça inaugural, sendo, portanto, as referidas provas suficientes para demonstrar as atividades desempenhadas à época do acidente e o esforço que dela decorre, bem assim a presença (ou não) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido e a existência de (in)capacidade, mesmo que relativa, para o trabalho.

    Ademais, quanto o requerimento para produção de nova prova pericial, da análise do laudo acostado ao movimento 31, não verifico as incoerências apontadas pelo autor, pelo contrário, da leitura dos apontamentos realizados pelo expert, o laudo pericial é claro, técnico e objetivo, sendo certo que o exame foi realizado nos estritos termos legais e enfrenta todos os quesitos necessários para a análise do mérito no presente caso.

    Destaco, por fim, que a existência de déficit funcional não acarreta, automaticamente, na existência de (in)capacidade laboral.

    Assim, indefiro o requerimento apresentado ao movimento 52-53 pela ausência de pertinência e necessidade para o caso.

    Destaco, outrossim, que este juízo não está atrelado a prova pericial, de modo que o convencimento será formado com base em todo o conjunto probatório constante nos autos. 2.

    Considerando que já foi realizada a prova pericial, e o requerimento para produção de outras provas resta indeferido, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra, visto que a matéria nela versada, sendo de fato e de direito, está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3.

    Preclusa esta deliberação, venham os autos conclusos para sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   Paranavaí/PR, datado e assinado digitalmente   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2021 18:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:18

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 25/01/2021 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2021 16:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/12/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 09:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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