TJPR - 4000118-98.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 4000118-98.2021.8.16.0017 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ.

RECORRENTE: MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM 1 FABRÍCIO DE MELO .

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE QUE SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO PREJUDICARÁ O CONVÍVIO FAMILIAR E TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É PROPRIETÁRIO.

ENTRETANTO, PRONUNCIAMENTO POSTERIOR EXARADO NA ORIGEM QUE CONCEDEU AO APENADO PROGRESSÃO AO MEIO INTERMEDIÁRIO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PANORAMA QUE TORNA INÓCUO O INGRESSO NO MÉRITO DA CELEUMA INSTAURADA NESTE AGRAVO.

RECURSO PREJUDICADO.

Vistos e examinados, ... 1.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 59.1 dos autos nº 0000052-60.2016.8.16.0051-SEEU) interposto por MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI em face da deliberação (mov. 54.1-SEEU) 1 Em substituição ao Des.

Renato Naves Barcellos.

Ag. nº 4000118-98.2021.8.16.0017 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ responsável por indeferir o seu pedido de permanência na Cadeia Pública de Barbosa Ferraz.

Aventa o agravante, em síntese, que a ressocialização depende do convívio familiar, o qual só será possível se continuar recluso na Delegacia do município onde sua família reside.

Acrescenta, ainda, que é proprietário de uma empresa de vigilância na referida cidade e que sua transferência para outra unidade penal prejudicaria seu trabalho e de sua esposa.

Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, para que seja autorizada a persistência do cumprimento de pena na Cadeia Pública de Barbosa Ferraz, ou, subsidiariamente, que seja transferido para o presídio situado em Cascavel, onde seu irmão mora. 2.

Após o recebimento do recurso (mov. 61.1-SEEU), foi o Ministério Público intimado a dizer sobre a insurgência.

Na contraminuta (mov. 66.1-SEEU), aduz o Parquet que a decisão hostilizada desmerece reparos, visto que é inviável a permanência do sentenciado em estabelecimento inadequado por tempo indeterminado.

Manifesta-se, pois, pelo conhecimento e desprovimento do agravo. 3.

Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 124.1-SEEU). 4.

Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 9.1-TJ), que, em parecer de mov. 12.1-TJ, opinou pela prejudicialidade do recurso.

Ag. nº 4000118-98.2021.8.16.0017 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ POIS BEM, 5.

Da análise acurada ao procedimento eletrônico que instrui esta insurreição denota-se não mais persistir interesse na avaliação da tese desenvolvida no recurso.

Conforme visto, a ambição do recorrente, por intermédio deste agravo, cingia- se no reparo da decisão hostilizada, para que fosse autorizado a permanecer cumprindo sua reprimenda na Cadeia Pública de Barbosa Ferraz.

Nada obstante, infere-se dos autos de execução penal nº 0000052- 60.2016.8.16.0051-SEEU que, durante o trâmite recursal – mais especificamente em 09 de fevereiro de 2021 –, a ilustre Magistrada singular agraciou o Sr.

MARLON com a progressão à modalidade semiaberta harmonizada mediante monitoramento eletrônico (mov. 103.1-SEEU), tendo sido o alvará de soltura cumprido no dia 12 de fevereiro de 2021 (mov. 129.0).

Verifica-se, por conseguinte, que a posterior alteração na situação processual executória do condenado, operada antes do julgamento deste recurso, faz perecer o seu objeto.

Destarte, a discussão travada neste Agravo em Execução se mostra prejudicada, se fazendo despiciendo o ingresso no mérito da celeuma. 6.

EX POSITIS, ao tempo em que JULGO PREJUDICADO o pedido formulado, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 200, inciso XXIV, do RITJPR. 7.

Publique-se e intimem-se. 8.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ag. nº 4000118-98.2021.8.16.0017 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora Ag. nº 4000118-98.2021.8.16.0017 (Le)