TJPR - 0001314-38.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SIDERLEI BALDAN

CNPJ: 06.275.866/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 18:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/06/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2024 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/09/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 23:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 00:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-38.2020.8.16.0202   Processo:   0001314-38.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$7.966,20 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   ANTONIO SIDERLEI BALDAN Defiro o pedido retro.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

    Na mesma oportunidade, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça constatar se a executada está em atividade.

    Realizada a penhora, intime-se o executado para, em querendo, opor embargos.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 21 de fevereiro de 2022.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/02/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-38.2020.8.16.0202   Processo:   0001314-38.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$7.966,20 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   ANTONIO SIDERLEI BALDAN 1) O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".

    Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/10/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/09/2021 17:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/09/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-38.2020.8.16.0202   Processo:   0001314-38.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$7.966,20 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ANTONIO SIDERLEI BALDAN 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 20:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/12/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2020 17:50

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SIDERLEI BALDAN

  • 24/04/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2020 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 13:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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