TJPR - 0011935-08.2009.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELTON FABIAN DOS SANTOS

CPF *85.***.*61-20

DAIANE CRISTINA BATISTA DE CARVALHO

CPF *29.***.*60-40

DEBORA HIPOLITO ALVES

ROSE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CATIA CIRLENE AZEVEDO DA SILVA

CPF *85.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CATIA CIRLENE AZEVEDO DA SILVA

  • 01/09/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CATIA CIRLENE AZEVEDO DA SILVA

  • 30/06/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 18/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 19:25

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 14/06/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CATIA CIRLENE AZEVEDO DA SILVA

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011935-08.2009.8.16.0129 Processo:   0011935-08.2009.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$29.000,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-36) TRAVESSA VEREADOR CHAFIC FARAH, 00 - PARANAGUÁ/PR Réu(s):   Daiane Cristina Batista de Carvalho (CPF/CNPJ: *29.***.*60-40) Rua Alípio dos Santos, 23 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-040 HELTON FABIAN DOS SANTOS (RG: 61412573 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*61-20) Rua Edileuza Freire Bahia, 51 - Vila São Vicente - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-207 ROSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vidal Vanhoni, acesso 07, casa 36, quadra 17, lote 13, s/n - PARANAGUÁ/PR       1.

    Considerando as informações contidas em mov. 115, suspendo, por ora, o cumprimento do Mandado de Reintegração deferido em decisão de mov. 106.1. 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de mov. 115.1, em especial, acerca do interesse na audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 13/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 11:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011935-08.2009.8.16.0129 Processo:   0011935-08.2009.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$29.000,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-36) TRAVESSA VEREADOR CHAFIC FARAH, 00 - PARANAGUÁ/PR Réu(s):   Daiane Cristina Batista de Carvalho (CPF/CNPJ: *29.***.*60-40) Rua Alípio dos Santos, 23 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-040 HELTON FABIAN DOS SANTOS (RG: 61412573 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*61-20) Rua Edileuza Freire Bahia, 51 - Vila São Vicente - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-207 ROSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vidal Vanhoni, acesso 07, casa 36, quadra 17, lote 13, s/n - PARANAGUÁ/PR       1.

    Sobre a reintegração de posse, embora este Juízo, em decisões pretéritas, tenha negado o pedido da parte, de expedição de mandado de reintegração de posse com efeitos erga omnes, melhor revendo tais casos, entende-se que tal entendimento merece ser revisto.

    Isto porque o art. 109, §3º, do CPC, ampara tal entendimento.

    Neste sentido, apregoa o art. 109, caput, do CPC, que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

    Nada obstante, a teor do que dispõe o §3º do mesmo artigo, “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Por isso, se a parte requerida, que firmou o contrato com a parte autora, aliena o bem objeto da demanda, e se, em razão de tal alienação e do inadimplemento da parte requerida, o contrato é rescindido e a parte autora é autorizada a retomar a posse deste bem, este provimento deve alcançar também o terceiro que está ocupando atualmente imóvel, não em razão do contrato firmado com a parte autora, mas em decorrência de contrato particular celebrado à revelia da parte autora e do procedimento adequado.

    Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES MENSAIS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OS ALUGUERES FIXADOS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO – INSURGÊNCIA – QUESTÃO APRECIADA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACOLHIMENTO DO “PEDIDO FORMULADO” EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU DE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DECORRE, LOGICAMENTE, DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS.

    PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES AO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO – ARTIGO 109, §3º, CPC – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ASSEGURA DE MODO RAZOÁVEL A REALIZAÇÃO DO FIM SOCIAL A QUE SE DESTINA A PESSOA JURÍDICA DA AUTORA – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CORTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR, Apelação Cível n° 0009907-91.2014.8.16.0129, 11ª Câmara Civel, 19 de março de 2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO COM EFEITO ERGA OMNES, EM FACE DE EVENTUAIS TERCEIROS QUE ESTEJAM NA POSSE DO IMÓVEL – REFORMA – PEDIDO QUE DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO – ARTIGO 109, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DA PARTE RECORRENTE QUE NÃO É AFETADO PELO EXERCÍCIO DA POSSE POR TERCEIROS – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REINTEGRATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE – CONCESSÃO DE EFEITO ERGA OMNES DEVIDO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO BEM – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SOMENTE NOS MESES EM QUE NÃO ADIMPLIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO PELO PEDIDO INICIAL – VALOR DO ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002548-03.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.06.2020).

    Diante do exposto, EXPEÇA-SE mandado para cumprimento contra quem quer que esteja no imóvel em questão. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 20/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 01:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:31

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 17/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011935-08.2009.8.16.0129 Processo:   0011935-08.2009.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$29.000,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-36) TRAVESSA VEREADOR CHAFIC FARAH, 00 - PARANAGUÁ/PR Réu(s):   Daiane Cristina Batista de Carvalho (CPF/CNPJ: *29.***.*60-40) Rua Alípio dos Santos, 23 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-040 HELTON FABIAN DOS SANTOS (RG: 61412573 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*61-20) Rua Edileuza Freire Bahia, 51 - Vila São Vicente - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-207 ROSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vidal Vanhoni, acesso 07, casa 36, quadra 17, lote 13, s/n - PARANAGUÁ/PR       1.

    A parte autora requereu, no mov. 64.1, a reintegração de posse do imóvel objeto da demanda. 2.

    Devido à pandemia da COVID-19, foi suspensa a expedição e a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados e dos respectivos prazos para cumprimento, conforme Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M. 3.

    No entanto, o presente caso trata de reintegração de posse de imóvel para o atendimento de famílias carentes, inscritas em programas sociais.

    Além disso, diante da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça no mov. 49.1 de que o imóvel está, aparentemente, vazio, justifica-se a urgência da expedição do mandado, a fim de evitar novas invasões. 4.

    Desta forma, expeça-se, com urgência, novo mandado, devendo o Oficial de Justiça contatar a parte autora (mov. 81.1), a fim de que a diligência seja cumprida. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 07:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 12:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2019 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 18:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2018 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 21:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 13:47

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 18:40

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/03/2017 08:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 08:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2017 17:31

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 16/01/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2016 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 15:55

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/11/2016 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2016 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2016 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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