TJPR - 0012522-98.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS MONTARINI

CPF *19.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2023 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2022 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2022 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 23:02

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012522-98.2018.8.16.0069   Processo:   0012522-98.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   26/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MEIO AMBIENTE Réu(s):   ROBERTO CARLOS MONTARINI 1.

    Consoante artigo 394, do Código do Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito ordinário. 2.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ROBERTO CARLOS MONTARINI, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, artigo 29, caput, e parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 9.605/98, artigo 34, Inciso I e II, da Lei 9.605/98, em concurso material de condutas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 3.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei nº 11.719/08), ambos do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em desfavor de ROBERTO CARLOS MONTARINI, já devidamente qualificado. 4.

    Cite-se o réu, na forma do artigo 396, do Código de Processo Penal (redação da Lei nº 11.719/08) para que ofereça resposta escrita, em 10 (dez) dias, a contar da citação (e não da juntada do mandado aos autos), ocasião em que poderá arrolar testemunhas e requerer provas.

    Conste do mandado de citação que se não for apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um para defendê-lo (artigo 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal). 5.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da resposta e, considerando a remoção do i.

    Defensor Público bem como a inexistência de substituto na Comarca, nomeio a Doutora Lourena Lauro Goerll Filho – OAB/PR 46.676, para promover a defesa do réu (artigo 396-A, §2°, do CPP).

    Intime-se a i. causídica para a aceitação do encargo. 6.

    Com o oferecimento da resposta, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, venham conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e ss. do Código de Processo Penal. 7.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 8.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). 9.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.

    FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/04/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 09:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/02/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 19:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 24/06/2019 16:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2019 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/01/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 12:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/12/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2018 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 19:13

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 28/11/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/11/2018 10:01

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/11/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2018 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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