TJPR - 0003974-19.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME

CNPJ: 09.508.689/0001-34

Advogados

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVAO DA ROCHA

LETICIA DE SOUZA RODELLA ASSUNCAO

CPF *92.***.*96-93

Polo Passivo

Partes

JOSIANE INACIO SILVA

CPF *43.***.*71-25

Advogados

FREDERICO IZIDORO PINHEIRO NEVES

OAB: 251032/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE INACIO SILVA

  • 28/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 09/09/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 09/09/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 09/09/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 31/08/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/08/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 07/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/05/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/01/2022 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/06/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003974-19.2020.8.16.0165   Processo:   0003974-19.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.158,88 Exequente(s):   FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME Executado(s):   JOSIANE INACIO SILVA 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME em face de JOSIANE INACIO SILVA.

    Realizou-se a penhora online pelo sistema SISBAJUD (movs. 19.1 e 23.1), sendo bloqueado o valor de R$ 884,63 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em conta de titularidade da executada.

    Por meio de seu causídico, a executada requereu a liberação dos valores penhorados, alegando, em resumida síntese, a impenhorabilidade de tal quantia por se tratar de verba alimentar (Bolsa Família), com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 31.1).

    Juntou documentos (movs. 31.1 e seguintes).

    Instada, a parte exequente se manifestou acerca da pretensão deduzida pela parte requerida pugnando pelo acolhimento do pedido, bem como o prosseguimento do feito por meio do sistema RENAJUD (mov. 36.1). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Alega a parte executada que o valor penhorado judicialmente pelo sistema SISBAJUD se trata de valor decorrente de proventos advindos do benefício governamental intitulado “Bolsa Família”, requerendo, portanto, a imediata liberação.

    Inicialmente, importante frisar que, conforme disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário e demais vencimentos, são absolutamente impenhoráveis.

    In verbis: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

    Denota-se dos autos que o valor penhorado (movs. 19.1 e 23.1), via SISBAJUD, atingiu a remuneração proveniente de Bolsa Família, conforme demonstrado pelo comprovante de recebimento de benefício social (mov. 31.7).

    Assim, restando comprovada a penhora de numerários provenientes de do benefício social “Bolsa Família”, os quais se destinam ao sustento da executada e de sua família, tratando-se, inclusive, de verba alimentar, bem como, ante a regra legal, resta assegurada a sua impenhorabilidade.

    Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE TOTAL DOS VALORES BLOQUEADOS ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA – DESCABIMENTO – VALORES PROVENIENTES DO SALÁRIO DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE MANTIDA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC.

    IV, DO CPC E SÚMULA Nº 603 DO STJ – PRECEDENTES – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026711-26.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu -  Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -  J. 15.02.2021).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD.

    CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (R$ 1560,85).

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    CPC, ART. 833, IV.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR.

    PEDIDO ALTERNATIVO DE CONSTRIÇÃO DE 30% QUE NÃO PODE SER CONHECIDO.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    REGRA DE EXCEÇÃO DO RESPECTIVO § 2º RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, QUE NÃO ENGLOBA VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

    STJ.

    CRÉDITO QUE, ADEMAIS, É PROVENIENTE DE CONTRATO DE MÚTUO, NÃO PODENDO TER SUA NATUREZA TRANSMUDADA PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO.

    TJPR.

    VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA (R$ 892.71), CUJO BLOQUEIO OCORREU ANTERIORMENTE.

    PARTE AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM E A SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 854, § 3º, I).

    IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057739-12.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone -  J. 16.04.2021). 3.

    Diante do exposto, em concordância com o parecer formulado pela parte exequente ao mov. 36.1, acolho a manifestação da executada e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na respectiva conta da executada (movs. 19.1 e 23.1). 4.

    Em seguida, proceda a serventia o levantamento da penhora realizada e/ou expedição do competente alvará em favor da executada, caso a referida verba já esteja disponível neste Juízo. 5.

    Prosseguindo, defiro o pedido de mov. 36.1 para realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a.

    Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b.

    Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo.

    A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c.

    Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d.

    Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 02/05/2021 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE INACIO SILVA

  • 24/11/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2020 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/08/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE INACIO SILVA

  • 22/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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