TJPR - 0012640-94.2009.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGARD OTTERRSBACH - FIRMA INDIVIDUAL

CNPJ: 82.033.820/0001-44

EDGARD OTTERSBACH

CPF *51.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 20:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 16/09/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/08/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 26/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/01/2022 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012640-94.2009.8.16.0035   Processo:   0012640-94.2009.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.650,72 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   EDGARD OTTERSBACH Edgard Otterrsbach - Firma Individual 1. Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a).

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2. Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente. 3. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

  • 25/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/09/2021 19:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/09/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 23:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012640-94.2009.8.16.0035   Processo:   0012640-94.2009.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.650,72 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EDGARD OTTERSBACH Edgard Otterrsbach - Firma Individual 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/03/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 19:09

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 15:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/12/2020 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:48

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/09/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 27/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2017 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 08/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 06/12/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/11/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 12:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/11/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2016 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 10:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/06/2016 11:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/06/2016 11:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/06/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD OTTERRSBACH - FIRMA INDIVIDUAL

  • 02/02/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD OTTERSBACH - ME

  • 18/01/2016 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2015 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2015 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/10/2015 17:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/10/2015 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2015 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2015 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 13:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2015 16:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 16:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/08/2015 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 22/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 12:17

    Recebidos os autos

  • 14/05/2014 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2014 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2014 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2014 09:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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