TJPR - 0025139-98.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Mansur Arida

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Polo Ativo

Partes

BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA

CNPJ: 96.216.429/0009-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA

SECRETARIO(A) DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADM. PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARANA

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EXECUCAO PENAL DO ESTADO DO PARANA ( DEPEN )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 10:06

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 09/06/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA

  • 16/03/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/03/2022 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIO(A) DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM. PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/02/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA

  • 07/02/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 15:54

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 19:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0025139-98.2021.8.16.0000   Recurso:   0025139-98.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Rescisão Agravante(s):   BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA Agravado(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos:   Em que pese a alegação de urgência na apreciação do pedido da antecipação da tutela recursal, revela-se necessária a prévia oitiva do Estado do Paraná antes da prolação da decisão, tendo em vista as peculiaridades do caso.                     Sendo assim, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de cinco dias, preste as informações que entender pertinentes à situação em debate, sem olvidar os seguintes pontos:   a) os motivos que porventura justifiquem a não aquisição do total das refeições previsto no contrato firmado entre as partes; b) o estado das obras de ampliação da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II - PEF II e qual era a previsão de entrega da unidade informada quando da assinatura do Contrato nº 0686/2020; c) o andamento da atual licitação para contratação emergencial; e d) se há a possibilidade de oferecimento das refeições em recipientes de alumínio, ao invés das embalagens de isopor, sem prejuízo das questões de segurança interna envolvidas.   Ainda, no mesmo interregno de tempo, devem as partes buscar meios alternativos de resolução do conflito, como, por exemplo, a conciliação, a fim de que ambas, em comum acordo, cheguem à solução razoável e proporcional para o caso, mediante a ponderação dos interesses mútuos e próprios de cada parte.   Para o ato, intimem-se pessoalmente a autora; o Governador do Estado do Paraná; o Secretário de Estado da Segurança Pública; a d.

    Procuradoria Geral de Justiça para que indique o Promotor de Justiça da localidade que possa atuar no referido expediente; o gestor e os fiscais do contrato designados no instrumento do mov. 1.5 (fls. 4) e, por fim, o Diretor do Departamento Penitenciário (DEPEN).   Após, informem as partes, nestes autos, sobre o ato realizado e as respectivas tratativas.   Oportunamente, retornem conclusos para apreciação.   Intimem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Desembargador Carlos Mansur Arida Relator 

  • 04/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 03:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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