TJPR - 0012164-40.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI DINIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 05/09/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:41

    Processo Reativado

  • 16/08/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 14:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 14/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2021 13:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/08/2021 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2021 17:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/08/2021 09:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/07/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI DINIZ

  • 19/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/06/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012164-40.2020.8.16.0045 Processo:   0012164-40.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   12/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VALDINEI DINIZ Vistos 1.

    Trata o presente de procedimento iniciado perante o Juizado Especial Criminal mediante Termo Circunstanciado, no qual a parte Noticiada aceitou as condições propostas pelo Representante do Ministério Público, tendo cumprindo-as integralmente (seq. 35/36/39/40/43 ). 2.

    Desse modo, declaro extinta a punibilidade em face de VALDINEI DINIZ, em função do atendimento das condições impostas para fins de transação penal, na forma do artigo 76 da Lei n. 9.099/95. 3.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria, providenciando as anotações necessárias e, após, ARQUIVE-SE. 5.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 10:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/02/2021 13:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/12/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 17:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 17:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 17:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 17:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 17:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/11/2020 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/11/2020 15:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/11/2020 09:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2020 14:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2020 08:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/11/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2020 17:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/11/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2020 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 17:36

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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