TJPR - 0003315-45.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE CODATO MARTINS

CPF *82.***.*02-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2024 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 22/08/2023 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/11/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 04/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 04/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 03/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 21/06/2022 10:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2022 09:33

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/08/2021 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 17/05/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0003315-45.2021.8.16.0045 Processo:   0003315-45.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$15.200,23 Autor(s):   GUSTAVO HENRIQUE CODATO MARTINS (CPF/CNPJ: *82.***.*02-98) Rua Anambé-preto, 65 - Jardim San Rafael IV - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-830 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       1.

    Tratando-se de ação acidentária, a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2.

    Dada a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2.1.

    Para proceder à perícia médica, designo como perito o Sr.

    EDSON KEITY OTTA, que atuará nos termos dos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil, cientificando-o que o valor de seus honorários periciais, caso aceite a nomeação, será de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) em face de seu grau de especialização, bem como nos termos do art. 10, parágrafo único, combinado com o art. 6º, caput, ambos da Resolução nº 127/2011 do CNJ que determina que os honorários periciais devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social em ações de acidente de trabalho não podem exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais), não havendo fixação de valor mínimo e, ainda, que este valor tem sido habitualmente acolhido pelo INSS nas perícias de natureza acidentária.

    Consigno que o Sr.

    Perito tem especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas e salvo em casos muito específicos, não há razão para nomeação de especialista em ortopedia como pretende a parte autora.

    Nesse sentido:   “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AGRAVO RETIDO - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALISTA - PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PELA MODIFICAÇÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

    APELO 01 - DEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA A MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - LAUDO QUE DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DO AUTOR E A SUA POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    APELO 02 - ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE A PARTE JÁ USUFRUÍA QUANDO AJUIZADA A DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - REFORMA DO JULGADO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO - APELO 02 PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.” -grifei-(TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1568345-5 - Toledo - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 20.09.2016)   “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS.

    PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DIRIMIR A QUESTÃO MERITÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTADO - LAUDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS - PERITO QUE ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E RESPONDEU DE FORMA CLARA OS QUESITOS APRESENTADOS - DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CERCEAMENTO DE .DESATENDIMENTO DEFESA NÃO VERIFICADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO- Apelação Cível nº 1.561.489-4 fl.2ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” -grifei- (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1561489-4 - Arapongas - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J.02.05.2017)   “PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    NÃO ATENDIDOS.

    INCAPACIDADE LABORATIVA.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    SEQUELAS CONSOLIDADAS E DOENÇAS COMPENSADAS.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    ESPECIALISTA. - São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). - Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença.- Não há falar em direito de perícia com médico especialista, na medida em que não se sob pena pode exigir sempre a participação de profissional especializado, de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte.” -grifei- (TRF4, AC0009959-60.2016.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 04/09/2017)   2.1.1.

    A Secretaria deverá anotar a nomeação do Sr.

    Perito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Sistema "CAJU"). 2.2.

    Intime o Sr.

    Perito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. 2.3.

    Fica a perícia designada para o dia 03 de setembro de 2021, às 13:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca. 2.4.

    Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os que seguem anexos.

    Para tanto, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Os exames e documentos médicos apresentados pela parte autora a fim de serem analisados pela perícia, deverão ser apresentados nos autos até 30 dias antes da data da perícia. 2.5.

    O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 2.6.

    Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 2.8.

    Não havendo inconformismo com o valor dos honorários arbitrados, intime-se o INSS para realizar o seu pagamento, no prazo de 30 dias. 3.

    Após realização da perícia médica determinada por este Juízo, cite-se a parte requerida, na forma pleiteada, observando-se o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. 3.1 O ato citatório deverá necessariamente ser acompanhado do laudo pericial realizado nos autos (nos preclaros dos itens “2” e seguintes acima), possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 3.2 Na mesma oportunidade, cientifique a autarquia previdenciária que, em sendo possível, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo legal. 6.

    Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 05 (cinco) dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito       ANEXO   Quesitos do Juízo   1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?   2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.   3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial?   4) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê perito chegou nas conclusões mencionadas? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações?   5) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade.   6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação?   7) A parte autora precisa de assistência permanente de outras pessoas para os atos do cotidiano?   8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?   9) Prestar eventuais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo juízo e pelas partes.

  • 03/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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