TJPR - 0003317-15.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CLICIO GONCALVES SALDANHA

CPF *99.***.*70-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 20:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2023 10:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2023 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/03/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 01/07/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 01/07/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 07/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:18

    Homologada a Transação

  • 18/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/02/2022 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/08/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON LUIS OTTA

  • 11/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0003317-15.2021.8.16.0045 Processo:   0003317-15.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$22.317,40 Autor(s):   Antonio Clicio Gonçalves Saldanha (CPF/CNPJ: *99.***.*70-41) Rua Amanaci, 209 Fundos - Jardim Dona Pina - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-560 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       1.

    Tratando-se de ação acidentária, a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2.

    Dada a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2.1.

    Para proceder à perícia médica, designo como perito o Sr.

    EVERSON LUIS OTTA, que atuará nos termos dos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil, cientificando-o que o valor de seus honorários periciais, caso aceite a nomeação, será de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) em face de seu grau de especialização, bem como nos termos do art. 10, parágrafo único, combinado com o art. 6º, caput, ambos da Resolução nº 127/2011 do CNJ que determina que os honorários periciais devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social em ações de acidente de trabalho não podem exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais), não havendo fixação de valor mínimo e, ainda, que este valor tem sido habitualmente acolhido pelo INSS nas perícias de natureza acidentária.

    Consigno que o Sr.

    Perito tem especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas e salvo em casos muito específicos, não há razão para nomeação de especialista em ortopedia como pretende a parte autora.

    Nesse sentido:   “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AGRAVO RETIDO - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALISTA - PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PELA MODIFICAÇÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

    APELO 01 - DEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA A MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - LAUDO QUE DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DO AUTOR E A SUA POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    APELO 02 - ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE A PARTE JÁ USUFRUÍA QUANDO AJUIZADA A DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - REFORMA DO JULGADO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO - APELO 02 PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.” -grifei-(TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1568345-5 - Toledo - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 20.09.2016)   “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS.

    PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DIRIMIR A QUESTÃO MERITÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTADO - LAUDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS - PERITO QUE ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E RESPONDEU DE FORMA CLARA OS QUESITOS APRESENTADOS - DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CERCEAMENTO DE .DESATENDIMENTO DEFESA NÃO VERIFICADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO- Apelação Cível nº 1.561.489-4 fl.2ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” -grifei- (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1561489-4 - Arapongas - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J.02.05.2017)   “PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    NÃO ATENDIDOS.

    INCAPACIDADE LABORATIVA.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    SEQUELAS CONSOLIDADAS E DOENÇAS COMPENSADAS.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    ESPECIALISTA. - São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). - Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença.- Não há falar em direito de perícia com médico especialista, na medida em que não se sob pena pode exigir sempre a participação de profissional especializado, de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte.” -grifei- (TRF4, AC0009959-60.2016.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 04/09/2017)   2.1.1.

    A Secretaria deverá anotar a nomeação do Sr.

    Perito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Sistema "CAJU"). 2.2.

    Intime o Sr.

    Perito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. 2.3.

    Fica a perícia designada para o dia 03 de setembro de 2021, às 13:30 horas, no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca. 2.4.

    Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os que seguem anexos.

    Para tanto, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Os exames e documentos médicos apresentados pela parte autora a fim de serem analisados pela perícia, deverão ser apresentados nos autos até 30 dias antes da data da perícia. 2.5.

    O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 2.6.

    Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 2.8.

    Não havendo inconformismo com o valor dos honorários arbitrados, intime-se o INSS para realizar o seu pagamento, no prazo de 30 dias. 3.

    Após realização da perícia médica determinada por este Juízo, cite-se a parte requerida, na forma pleiteada, observando-se o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. 3.1 O ato citatório deverá necessariamente ser acompanhado do laudo pericial realizado nos autos (nos preclaros dos itens “2” e seguintes acima), possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 3.2 Na mesma oportunidade, cientifique a autarquia previdenciária que, em sendo possível, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo legal. 6.

    Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 05 (cinco) dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito       ANEXO   Quesitos do Juízo   1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?   2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.   3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial?   4) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê perito chegou nas conclusões mencionadas? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações?   5) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade.   6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação?   7) A parte autora precisa de assistência permanente de outras pessoas para os atos do cotidiano?   8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?   9) Prestar eventuais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo juízo e pelas partes.

  • 03/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 18:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014374-34.2019.8.16.0131

Municipio de Vitorino/Pr

Vanderlei Bringhentti e Outros

Advogado: Cristhian Denardi de Britto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/12/2019 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0010748-76.2020.8.16.0129

Rosana Costa do Amaral

Vicente Efigenio da Silva

Advogado: Jesse Weinfurter Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0001400-53.2005.8.16.0131

Municipio de Vitorino/Pr

Joao Dorivaldo J dos Santos

Advogado: Cristhian Denardi de Britto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0002467-12.2021.8.16.0028

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas Damas da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0026345-96.2015.8.16.0182

R.t. Navarro e Cia LTDA ME

Claudia Macioro Bessa

Advogado: Waleska Nery

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2015 17:11

Exibir Processo