01/08/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2025 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/07/2025 13:28

Recebidos os autos
17/06/2025 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2025 08:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2025 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 22:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 18:00
15/03/2024 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/03/2024 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 13:05

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/05/2023 14:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 19:00

Conclusos para despacho INICIAL
17/04/2023 19:00

Recebidos os autos
17/04/2023 19:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/04/2023 19:00

Distribuído por sorteio
17/04/2023 19:00

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/02/2023 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
19/01/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/01/2023 14:31

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
04/11/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/10/2022 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/10/2022 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/08/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:42

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA ALEXANDRINO ROSA
09/05/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/05/2022 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2022 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
21/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/04/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 23:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/04/2022 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/03/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
02/03/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 22:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:37

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/01/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:54

Conclusos para decisão
10/11/2021 23:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:23

Juntada de LAUDO
06/10/2021 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/09/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:51

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/07/2021 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTÔNIO PACÍFICO DA COSTA
14/07/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL
13/07/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031539-77.2017.8.16.0030 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se há quesitos suplementares a serem respondidos pelo Sr.

Perito, além dos solicitados pelo Juízo na decisão saneadora. 2.

Na hipótese de as partes indicarem assistentes técnico, deverão no prazo de cinco dias, informar nos autos o telefone e endereço eletrônico do assistente técnico indicado, a fim de que operito possa comunica-lo das diligências e exames.

Deve o perito observar o disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, cabendo ao perito entrar em contato com possíveis assistentes indicados. 3.No mais, aguarde-se a realização da perícia designada. 4.

Intimem-se as partes e o perito.

Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito
06/07/2021 20:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
28/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/05/2021 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/05/2021 21:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031539-77.2017.8.16.0030 1- Analisando os autos, verifica-se que foi determinado ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais.

A parte reclamada Estado do Paraná (item 185.1) e a reclamante (item 187.1), discordaram do valor apresentado pelo perito a título de honorários.

Ainda, alega o reclamado que o ônus do custeio da prova cabe a reclamante, razão lhe assiste. 2.

No caso dos autos, não cabe ao ente público o ônus probatório, bem como a reclamante quem postulou pela realização de perícia médica. 3.

Assim, modificando o entendimento deste Juízo, quanto ao ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade da reclamante.

Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).

Dessa forma, o valor dos honorários periciais, deverá ser custeado pelo Estado do Paraná ao perito judicial, ao final do processo na forma do art. 95, §4º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – CASO EM QUE O CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA SERÁ DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO – ART. 95, §3º, II, DO CPC – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0042531-85.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PROVA PERICIAL.

PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16.

INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º.

DO NCPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0065015-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 18.05.2020) Desse modo, os honorários periciais somente serão pagos ao final do processo, após o trânsito em julgado da decisão final, observando os ditames previstos na Resolução 232/2016 do CNJ. 6.

De outra banda, os valores referentes aos honorários periciais já foram fixados em item 166.1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, após o trânsito em julgado da decisão final (art. 95, § 4º do CPC). 7. A parte reclamante manifestou-se em item 187.1, no sentido de que a perícia deve ser realizada por perito especialista em ortopedia.

Neste ponto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Em que pese a alegação da reclamante, observa-se da através da consulta realizada no Cadastro de Auxiliares da Justiça que o perito nomeado nos autos possui Pós-Graduação Lato Sensu em Ortopedia e Traumatologia em nível de Especialização, conforme certificado apresentado na referida plataforma.

Ademais, observa-se em item 185.1 que, inclusive, o profissional é pós-graduado em Perícias Médicas.

Logo, inexistem maiores argumentos que ensejam a substituição do perito nomeado, posto que não comprovado que lhe falta conhecimento técnico ou científico para realização do ato ao qual foi designado. 8- Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, nos moldes acima determinado, sendo que seu silêncio ensejará em anuência.

Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito
05/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 21:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/03/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS
20/01/2021 13:22

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:21

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 09:24

Conclusos para despacho
07/01/2021 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/01/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 11:27

Conclusos para despacho
04/12/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS
26/11/2020 08:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/11/2020 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:07

Conclusos para despacho
18/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/11/2020 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALLES VAN DER MAAS ASSIS
22/08/2020 09:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/08/2020 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:39

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/08/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 13:32

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
05/06/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:34

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/05/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:55

Conclusos para decisão
14/05/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2020 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2020 19:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 11:11

Conclusos para decisão
21/02/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 13:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/11/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/10/2019 14:59

Recebidos os autos
10/10/2019 14:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/10/2019 14:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/10/2019 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:50

Declarada incompetência
21/08/2019 13:18

Conclusos para decisão
16/08/2019 17:24

Recebidos os autos
16/08/2019 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2019 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2019 16:57

Juntada de Certidão
17/07/2019 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2019 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2019 13:06

Conclusos para despacho
04/06/2019 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 15:42

Declarada incompetência
05/12/2018 15:15

Conclusos para despacho
05/12/2018 15:07

Recebidos os autos
05/12/2018 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 11:51

Conclusos para despacho
04/09/2018 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/08/2018 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/08/2018 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 13:22

Juntada de Certidão
16/08/2018 18:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 14:27

Juntada de Petição de contestação
20/07/2018 13:49

Conclusos para despacho
19/07/2018 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/07/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 16:01

Recebidos os autos
12/07/2018 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/07/2018 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2018 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 13:19

Conclusos para despacho
29/06/2018 13:19

Juntada de Certidão
23/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2018 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 15:16

Conclusos para decisão
15/02/2018 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 16:29

Recebidos os autos
24/01/2018 16:29

Juntada de Certidão
24/01/2018 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2018 15:15

Recebidos os autos
24/01/2018 15:15

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 14:53

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
21/11/2017 13:23

Conclusos para decisão
20/11/2017 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2017 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 13:25

Conclusos para decisão
19/10/2017 11:20

Recebidos os autos
19/10/2017 11:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2017 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2017 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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