TJPR - 0002429-28.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEUZA PAULA ROCHA

CPF *69.***.*40-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/12/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 08:34

    Processo Reativado

  • 02/12/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/08/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 12:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA PAULA ROCHA

  • 28/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:50

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 17:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/04/2023 01:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/04/2023 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA PAULA ROCHA

  • 23/03/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA PAULA ROCHA

  • 14/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2022 13:10

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/10/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/07/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002429-28.2020.8.16.0030 1 – O perito Marco Antônio Pacífico da Costa se manifestou em sequencial 57.1, concordando em receber os honorários periciais ao final do processo. 2 – Observo que a perícia deve ser entregue até o dia 05 de agosto de 2021 enquanto que a eventual manifestação das partes e seus respectivos assistentes técnicos até 25 de agosto de 2021, não sendo necessário novas intimações. 3 – Em relação aos quesitos para instruir a perícia, os mesmos se encontram na decisão de item 23.1. 4 – Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se há quesitos suplementares a serem respondidos pelo Sr.

    Perito, além dos solicitados pelo Juízo na decisão saneadora. 5- O reclamado indicou assistente técnico em item 601.

    Na hipótese da parte reclamante indicar assistente técnico, deverá no prazo de cinco dias, informar nos autos o telefone e endereço eletrônico do assistente técnico indicado, a fim de que o perito possa comunicá-lo das diligências e exames. 6.

    Deve o perito observar o disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, cabendo ao perito entrar em contato com possíveis assistentes indicados. 7.

    Intimem-se as partes e o perito.

    Int.     EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 06/07/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002429-28.2020.8.16.0030 1- Analisando os autos, verifica-se que foi determinado ao Município o pagamento dos honorários periciais. 2.

    Todavia, antes de eventual realização da prova pericial nestes autos, e sendo de conhecimento deste Juízo as realizações de outras provas periciais no mesmo local questionado e em ações semelhantes nessa comarca, intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos laudo pericial realizado na Escola Municipal Bento Vidal nas mesmas condições de trabalho da parte autora. 3.

    Não havendo prova pericial realizada no mesmo local, mantenho a realização da perícia determinada em item 23.1. 4.

    Contudo, no caso dos autos, não cabe ao ente público o ônus probatório, bem como a reclamante quem postulou pela realização prova pericial, sendo inaplicável o disposto na Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

    Assim, modificando o entendimento deste Juízo, quanto ao ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade da reclamante.

    Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).

    Dessa forma, o valor dos honorários periciais, deverá ser custeado pelo Estado do Paraná ao perito judicial, ao final do processo na forma do art. 95, §4º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – CASO EM QUE O CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA SERÁ DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO – ART. 95, §3º, II, DO CPC – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0042531-85.2020.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -  J. 05.11.2020) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    PROVA PERICIAL.

    PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16.

    INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º.

    DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 3ª C.Cível - 0007845-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    PROVA PERICIAL.

    PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    RESOLUÇÃO Nº 127/11 DO CNJ SUPERADA PELA Nº 232/16.

    INCIDÊNCIA DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 E DO ART. 95, §3º.

    DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0065015-31.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 18.05.2020) Desse modo, os honorários periciais somente serão pagos ao final do processo, após o trânsito em julgado da decisão final, observando os ditames previstos na Resolução 232/2016 do CNJ. 6.

    De outra banda, os valores referentes aos honorários periciais já foram fixados em item 41.1, no valor de R$ R$ 3.171,00 (três mil cento e setenta e um reais), valor que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, após o trânsito em julgado da decisão final (art. 95, § 4º do CPC), inviabilizando, portanto, a antecipação do valor, conforme havia sido determinado em item 46.1. 7- Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, nos moldes acima determinado, sendo que seu silêncio ensejará em anuência.

    Intimem-se.     EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 13:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/07/2020 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2020 13:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:06

    Declarada incompetência

  • 28/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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