TJPR - 0001087-42.2014.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 07.923.951/0001-81

GESIELI DO PRADO RAIMUNDO

CPF *63.***.*62-62

VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

CPF *63.***.*61-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 12/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 14/04/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 18:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2025 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 07:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2025 06:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 24/02/2025 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 04/02/2025 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 03/02/2025 16:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2025 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 27/01/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 27/01/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 16/12/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/12/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/11/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 11/11/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:58

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLÓVIS FERREIRA BUENO

  • 24/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:49

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 09/02/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:46

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/10/2023 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 09/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/06/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/03/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/02/2023 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/01/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000077-79.2022.8.16.0078

  • 25/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2022 16:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 20/07/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2022 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GESIELI DO PRADO RAIMUNDO

  • 01/06/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 07:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/02/2022 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:55

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GESIELI DO PRADO RAIMUNDO

  • 18/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO

  • 10/08/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-42.2014.8.16.0078   Processo:   0001087-42.2014.8.16.0078 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.027,97 Exequente(s):   Município de Curiúva/PR Executado(s):   G.

    R.

    VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME   I – Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de G.R.

    VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME.

    Ajuizada a presente execução, houve prolação do despacho inicial e, após, a parte executada fora devidamente citada.

    No decorrer do processo, a exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios, para inclusão dos administradores da empresa no polo passivo da presente demanda (mov. 131.1).

    Os autos vieram conclusos. É a resenha do ocorrido.

    Decido.

    II – Sobre o pedido de redirecionamento, o art. 135, III, do CTN dispõe acerca da possibilidade de o sócio-gerente responder pelos créditos tributários da empresa.

    Atente-se: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   Tal medida é excepcional e somente autorizada quando verificada a impossibilidade da satisfação da dívida pelo devedor principal.

    Nos casos em que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos, também respondem pelos créditos tributários da empresa. É matéria sedimentada na jurisprudência que, o simples fato de não ter efetuado a pagamento de tributos não se traduz necessariamente em infração à lei, pois, de hipótese excepcional, passaria a ser a regra em casos de inadimplemento tributário.

    Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização do sócio-gerente, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco.

    Considera-se que o encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação do Órgão Estadual competente constitui forte indício de infração à lei, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA.

    SUMULA 435 DO STJ.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

    A dissolução irregular da empresa pressupõe inatividade, ou seja, que esta tenha encerrado as suas atividades, sem a devida comunicação, baixa, nos órgãos competentes.

    A empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores? No caso, a Fazenda Pública – de localizar a empresa devedora para a cobrança de seus débitos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*88-41, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 23-10-2019) (TJ – RS – AI: *00.***.*88-41 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019)   A exequente, ao requerer o redirecionamento aos sócios, juntou cópia do contrato social, em que não consta a dissolução legal da empresa (mov. 131.2).

    Nota-se, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 128.1), que houve dissolução irregular, visto que a empresa encontra-se fechada, não havendo exercício de qualquer atividade comercial.

    Portanto, existem indícios objetivos concretos de que a empresa foi irregularmente dissolvida, conforme se extrai do documento juntado pela parte credora, bem como, da cópia da certidão do oficial de justiça, asseverando que o mesmo possui fé pública.

    No caso em comento, é perfeitamente possível redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN.

    Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente nos embargados do devedor.

    Saliente-se que o entendimento esposado na presente decisão (no sentido de que a prova indiciária de encerramento irregular das atividades da empresa configura hipótese de incidência do art. 135 do CTN), é posicionamento firmado pelos mais diversos Tribunais.

    Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR.

    POSSIBILIDADE.

    Comprovada a dissolução irregular da empresa devedora, autoriza-se o redirecionamento contra o administrador da devedora fiscal.

    Aplicação da Súmula 435 STJ.

    Agravo provido. (Agravo de Instrumento, Nº 7008275066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-11-2019) (TJ-RS AI: 7008275066, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data do Julgamento: 06/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) III – Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para redirecionamento da execução contra as sócias GESIELI RAIMUNDO VELOSO e VALDICLEIA DO PRADO RAIMUNDO (mov. 131.1).

    IV – Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição, bem como a citação para a execução, em endereço fornecido pela exequente.

    Intimem-se e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 15/04/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2021 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2020 10:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/11/2020 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2020 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2020 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 20:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/07/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000156-29.2020.8.16.0078

  • 06/05/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2020 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2019 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2019 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 09:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 09:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000426-87.2019.8.16.0078

  • 09/09/2019 09:50

    APENSADO AO PROCESSO 0002616-62.2015.8.16.0078

  • 20/07/2019 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2019 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/02/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/10/2018 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2018 22:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 00:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2017 15:58

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/11/2017 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2017 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

  • 29/08/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/01/2017 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2016 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2016 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/08/2016 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/08/2016 11:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/07/2016 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 09:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE G. R. VELOSO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

  • 23/10/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 14:39

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/11/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2014 22:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2014 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2014 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2014 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2014 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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