TJPR - 0003492-47.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2025 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2025 23:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/07/2025 16:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2025 16:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
-
21/07/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 13:34
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
21/07/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
30/03/2025 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODOLPHO MANTOVANI
-
27/03/2025 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2025 19:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODOLPHO MANTOVANI
-
24/08/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LINDASSELVA BORGES DE MELO
-
23/04/2024 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2024 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/03/2024 03:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODOLPHO MANTOVANI
-
12/03/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/03/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
-
01/03/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRELA BEGHETTO
-
05/10/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/10/2023 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2023 13:09
Cancelada a movimentação processual
-
28/09/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 20:44
OUTRAS DECISÕES
-
27/09/2023 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2023 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/09/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRELA BEGHETTO
-
30/08/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 13:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/08/2023 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2023 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/06/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIRELA BEGHETTO
-
30/05/2023 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/05/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
-
30/05/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2023 18:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LINDASSELVA BORGES DE MELO
-
18/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
16/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA REGINA SIMÃO SODRÉ
-
08/03/2023 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 11:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
-
17/02/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
16/01/2023 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/12/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS CLAUDIO RANGEL COSTA
-
09/12/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 16:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 16:39
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/09/2022 14:33
Recebidos os autos
-
31/08/2022 15:21
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2022 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 19:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2022 11:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/06/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
-
15/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2022 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2022 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 16:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/03/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2022 11:53
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/01/2022 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 19:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 11:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/11/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/11/2021 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
-
18/11/2021 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/10/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AMARILIS
-
14/09/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/09/2021 17:49
Juntada de Petição de contestação
-
19/08/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
18/05/2021 14:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/05/2021 17:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/05/2021 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
11/05/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
07/05/2021 14:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003492-47.2021.8.16.0194 Processo: 0003492-47.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.000,00 Autor(s): LINDASSELVA BORGES DE MELO Réu(s): Condomínio do Conjunto Residencial Amarilis 1.
O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio.
No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.
O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Assim, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite ou cópia integral do imposto de renda, em 15 (quinze) dias. 2.
No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome do autor. 3.
Faculto que a parte autora, sem maiores digressões, proceda ao pagamento das custas, no prazo concedido acima.
Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta -
04/05/2021 16:14
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
22/04/2021 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 12:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/04/2021 11:58
Recebidos os autos
-
20/04/2021 11:58
Distribuído por sorteio
-
19/04/2021 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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