TJPR - 0012381-25.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS RODRIGUES LECHINSKI

CPF *11.***.*60-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/11/2022 17:35

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/08/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 15:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RODRIGUES LECHINSKI

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2022 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 21:03

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2022 04:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 04:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2022 14:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 13:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/12/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 10:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/11/2021 05:08

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/10/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/10/2021 18:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/07/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012381-25.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RODRIGUES LECHINSKI

  • 18/03/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 17:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/05/2020 11:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/04/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 10:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/04/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2020 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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