TJPR - 0001671-50.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALZIRA COSTA DA SILVA

CPF *57.***.*20-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 22:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 22:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/05/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 16:02

    Baixa Definitiva

  • 01/05/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2024 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA COSTA DA SILVA

  • 27/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 08:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00

  • 06/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:25

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2023 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2023 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2022 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 17:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/04/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA COSTA DA SILVA

  • 08/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 21:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 21:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2022 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/01/2022 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2022 16:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 18/01/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 15:39

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 07/12/2021 17:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/12/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA COSTA DA SILVA

  • 16/11/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:30

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 25/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 12:16

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001671-50.2019.8.16.0041 Processo:   0001671-50.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   14/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ALZIRA COSTA DA SILVA Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 20:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:44

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/03/2021 16:12

    Expedição de Carta precatória

  • 16/03/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001671-50.2019.8.16.0041   Processo:   0001671-50.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   14/06/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALZIRA COSTA DA SILVA 1.

    O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia é apta, pois preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Há justa causa, uma vez que a materialidade e os indícios de autoria se extraem, por ora, do boletim de ocorrência 2019/701390 (mov. 8.2), das declarações prestadas pela acusada (mov. 8.8) e declarações prestadas pelos ofendidos (mov.8.9 e 8.10).

    Ainda, não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 67.1, oferecida em face de ALZIRA COSTA DA SILVA. 2.

    Em relação à Proposta de Suspensão do Processo pelo prazo de 2 (dois) anos, por economia processual, antes mesmo de determinar a citação da denunciada, e, consequentemente, oportunizá-la a responder à acusação, faz-se necessária a realização de audiência para que seja oferecida a proposta de suspensão (mov. 67.2). 2.1.

    Deste modo, paute à secretaria, data para realização da referida audiência. 2.2.

    Cumprido o item acima, cite-se a acusada para que integre a relação jurídica processual e intime-se-a para comparecer à audiência na qual lhe será oferecida a proposta de suspensão condicional do processo formulada ao mov. 67.2. 3.

    Dos requerimentos da cota ministerial: (i) atualizações de antecedentes criminais: INDEFIRO o pedido de requisição/atualização, por este Juízo, de certidões de antecedentes ao Tribunal de Justiça Estadual, porque o órgão solicitante pode obtê-los independentemente de intervenção judicial, seja por também ter acesso aos sistemas informatizados e a qualquer banco de dados de caráter público, seja decorrente de seu poder requisitório que lhe foi confiado pelos arts. 129 da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar Federal 75/1993 e, ainda, pela Lei Complementar Estadual 95/1989.

    Nesse sentido TRF4, CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5008931-98.2013.404.0000, 8ª TURMA, Des.

    Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2013); (ii) quanto a intimação da denunciada no endereço informado ao mov.57.1 (item II, c, mov.67.2): verifica-se que foi dado o efetivo cumprimento a tentativa de intimação no endereço informado pelo parquet, conforme AR juntado ao mov.70.1, com a informação da infrutífera intimação da denunciada. 4.

    Procedam-se as demais diligências necessárias à fiel observância desta decisão, observando-se, no que for pertinente, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Alto Paraná, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

  • 15/03/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/03/2021 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/03/2021 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2020 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/11/2020 18:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/11/2020 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/10/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 22:18

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/10/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 22:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2019 19:43

    Homologada a Transação

  • 09/07/2019 11:54

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 15:15

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/07/2019 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 08/07/2019 08:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2019 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/07/2019 09:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/06/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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