TJPR - 0007056-65.2019.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2023 16:33
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 15:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/06/2023 15:24
Recebidos os autos
-
05/06/2023 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/06/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
-
18/04/2023 23:40
OUTRAS DECISÕES
-
18/04/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
09/03/2023 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/01/2023 17:03
PROCESSO SUSPENSO
-
12/01/2023 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
29/11/2022 23:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/11/2022 08:44
Conclusos para despacho
-
27/11/2022 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/09/2022 12:45
PROCESSO SUSPENSO
-
02/09/2022 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 16:57
Expedição de Mandado
-
19/08/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 16:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/08/2022 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
04/08/2022 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 16:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/07/2022 18:34
OUTRAS DECISÕES
-
04/07/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 14:51
Juntada de CUSTAS
-
04/07/2022 14:51
Recebidos os autos
-
04/07/2022 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2022 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022
-
04/07/2022 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022
-
04/07/2022 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022
-
02/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
07/06/2022 03:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
06/06/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 18:57
Extinto o processo por desistência
-
02/06/2022 15:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/06/2022 15:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2022 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
20/05/2022 03:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 15:11
PROCESSO SUSPENSO
-
18/05/2022 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 04:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 12:33
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
18/03/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/03/2022 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/03/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2022 01:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/03/2022 13:17
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/02/2022 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 01:29
DECORRIDO PRAZO DE CELIO LUIZ BISKOSKI
-
31/01/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
22/11/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/11/2021 03:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/11/2021 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/11/2021 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/10/2021 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 03:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2021 18:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2021 09:05
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 12:19
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 07:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:56
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/07/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
28/06/2021 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2021 07:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/06/2021 00:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 07:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007056-65.2019.8.16.0174 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de CELIO LUIZ BISKOSKI.
Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do débito, o exequente requereu a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor até a quitação total da dívida. É o breve relato.
DECIDO. 2.
A parte exequente, em razão das tentativas infrutíferas de obtenção do seu crédito pelos meios típicos, requereu a suspensão/retenção do passaporte, CNH e dos cartões de crédito da parte executada. É bem verdade que de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, podem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar.
Primeiro porque, é imprescindível que exista uma ligação lógica entre a medida coercitiva pleiteada e a obrigação que se executada, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido, não sendo possível vislumbrar como a impossibilidade da parte executada viajar ou utilizar seu cartão de crédito para compras irá contribuir para a satisfação do crédito da parte exequente.
Até porque, existem casos em que o cartão de crédito se faz imprescindível para a realização de compras que garantem a sobrevivência da parte executada.
Fora isso, tal medida fere diretamente os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal).
Assim, para a concessão das medidas expropriatórias ditas atípicas, como é o caso do pedido de suspensão/retenção da CNH, devem ser ponderados os princípios supracitados, sob pena de ferir-se vários preceitos fundamentais.
Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO.
ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR.
DESCABIMENTO.
MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.
PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.
CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.
MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02.
A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida.
Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) No caso dos autos não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a suspensão/retenção dos cartões de crédito e do passaporte da parte executada, pois sequer foram esgotados os meios tradicionais de expropriação.
Ainda, possui o devedor o direito de não ter patrimônio, incumbindo ao credor no momento da realização do negócio averiguar acerca do risco e apurar se há ou não meios de garantia.
Incumbe ao credor demonstrar que o devedor esta ocultando ou desviando o seu patrimônio e nada disso foi demonstrado nos autos.
A atipicidade das medidas típicas não permite que haja a sua concessão sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os atos expropriatórios para a cobrança de dívidas têm limites baseados no princípio da dignidade das pessoas, o qual não permite a suspensão do direito de ir e vir. 2.1.
Assim sendo, indefiro os pedidos da parte exequente (seq. 121) de suspensão retenção dos cartões de crédito, CNH e do passaporte, bem como cartões de crédito da parte executada. 3.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito -
06/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 21:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/04/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
12/04/2021 07:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/03/2021 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
22/03/2021 14:03
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/03/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/03/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
11/03/2021 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
10/03/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/03/2021 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 18:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/02/2021 19:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/02/2021 16:37
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/02/2021 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 17:33
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 07:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2020 06:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
18/11/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/11/2020 07:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/10/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/08/2020 07:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/08/2020 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2020 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 07:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/07/2020 12:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/06/2020 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
08/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 16:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/05/2020 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/03/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/03/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
28/02/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:05
Recebidos os autos
-
18/02/2020 11:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/02/2020 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 18:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/02/2020 18:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
10/02/2020 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2020 14:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/02/2020 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 18:25
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/01/2020 17:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/01/2020 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 12:51
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
18/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2019 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
01/11/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
07/10/2019 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2019 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2019 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
13/09/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
23/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/08/2019 16:45
Recebidos os autos
-
07/08/2019 16:45
Distribuído por sorteio
-
07/08/2019 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2019 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2019
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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